Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 18 de junho de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2619/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

---

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Centro, Ibiporã/PR, CEP 86206-014, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Rafael Eik Borges Ferreira, doravante denominada CONTRATANTE, em face do Contrato nº 002/2024-CMI, celebrado com a empresa LM AUTOMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 39.237.355/0001-34, com sede na Rua Padre Vitoriano Valente, nº 806, Centro, CEP 86.200-079, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, resolve formalizar o presente APOSTILAMENTO, para registro do reajuste contratual, mediante as cláusulas seguintes.
 

O presente Apostilamento tem por objeto formalizar o reajuste do valor contratual do Contrato nº 002/2024-CMI, mediante aplicação do percentual correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, referente ao período de junho de 2025 a maio de 2026.

Para fins de reajuste contratual, será aplicado o percentual de 4,724910% (quatro inteiros, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e dez milionésimos por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de 06/2025 a 05/2026, conforme cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil.

Os valores vigentes constantes do Anexo I do Contrato nº 002/2024-CMI ficam reajustados mediante aplicação do percentual de 4,724910%, passando a vigorar conforme tabela atualizada constante do Anexo I deste Apostilamento. O reajuste ora formalizado não altera as demais condições técnicas, operacionais e comerciais originalmente pactuadas no contrato e em seus aditivos.

Os efeitos financeiros decorrentes do presente Apostilamento passam a vigorar a partir de junho de 2026, considerando o período de apuração do índice de junho de 2025 a maio de 2026.

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 002/2024-CMI e de seus respectivos aditivos, desde que não conflitantes com o presente Apostilamento. E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Apostilamento, que passa a integrar o Contrato nº 002/2024-CMI.
 

(assinado digitalmente)
RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã