Município de

Ibiporã (PR)

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 520/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado Do Paraná.

CONTRATADA: UNIÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA – CNPJ/MF: 00.543.887/0001-01.

Proc. Adm. nº 942/2.024 – Pregão Eletrônico nº 79/2.024 – Contrato nº 520/2.024 – Processo Digital n° 3.710/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos da frota da Prefeitura Municipal de Ibiporã, com o fornecimento de mão de obra especializada e peças genuínas ou originais.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a contratada UNIÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA – CNPJ/MF: 00.543.887/0001-01, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam entre si o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos seguintes termos:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO:

1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 520/2.024, oriundo do Pregão eletrônico nº 79/2.024, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do Contrato, tendo em vista à necessidade de dar continuidade a execução do Contrato, conforme documentos apresentados no Processo Digital nº 3.710/2.026

2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1.A repactuação esta embasada nos termos da Lei nº 14.133/2.021, na Cláusula Quinta do Contrato, na solicitação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, sendo admitida após o interregno de 01 (um) ano da data limite da apresentação da proposta ofertada pela Empresa Contratada.

3. Cláusula Terceira: DO PREÇO.

3.1.Reajustar o valor dos itens 40064, 40066 e 50581 do Contrato, em 4,109610% pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme tabela abaixo:

4. Cláusula Quarta: RATIFICAÇÃO.

4.1.Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

Data da Vigência: O presente Termo entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal