Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº408/2026

PORTARIA N°. 408, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 126 e 128 da Lei Municipal nº 2236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 4177/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor RENATO TRIZOTTO DOS SANTOS, matrícula 40541, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, onde exerce o cargo de Provimento Efetivo de Agente Municipal de Trânsito, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, no período de 18 de maio de 2026 à 17 de maio de 2028.

Art. 2º. Fica estabelecido que o servidor deverá retornar às suas atividades laborais após o término da licença.

Art. 3º. A Administração poderá interromper a licença a qualquer tempo, por motivo de interesse público.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.