Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 26 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2601/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação
Categoria: Editais Gerais

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EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/2026

A Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação através da Divisão de Fiscalização nos termos da Lei nº 2.206/08-Código de Posturas do Município de Ibiporã, em seu Art. 25, §1º perpetrar a presente AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO POR EDITAL, tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de busca e localização do sujeito passivo abaixo identificado para autuá-lo pessoalmente ou por correspondência pela ausência de cumprimento da Notificação para executar os serviços de Construção ou Reparo de Calçada, conforme disposto nos Arts. 152, 153 e 154 e seus parágrafos da mesma lei:

Art. 152. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los e a executar o respectivo passeio, dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

Parágrafo único. Uma vez decorridos os prazos, a Prefeitura poderá realizar as obras, cobrando pelos meios normais ou por via judicial executiva os custos das mesmas, acrescidos da taxa de administração de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu valor, além de multa de 50% (cinqüenta por cento) até a liquidação da obrigação, fora os juros e outras penalidades a que estiver sujeito o proprietário.

Art. 153. O Executivo poderá exigir a construção de passeio ecológico e com acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento.
Art. 154. Os proprietários de lotes urbanos quando da pavimentação das calçadas públicas não poderão fazer uso de pisos escorregadios tais como pisos cerâmicos, cacos cerâmicos, cacos de granito, tinta a óleo e similares, devendo a calçada acompanhar a inclinação natural da rua.
Parágrafo único. As calçadas localizadas em esquinas assim como os meios fios deverão ser rebaixadas de acordo com as normas de acessibilidade visando garantir o acesso às pessoas com necessidades especiais.

Tendo em vista que, o proprietário do imóvel se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme documentação apensa no Processo Administrativo Fiscal - PAF fica pelo presente AUTUADO o sujeito passivo relacionado abaixo, que não providenciou a CONSTRUÇÃO OU REPARO DA CALÇADA, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do Edital de Roçagem nº 003/2025 de 23/10/2025.

Nome do Proprietário	Insc. Mun. nº	PAF nº	Auto de Infração nº	Identificação do Lote
				Av. / Rua	Quadra	Lote	Bairro
Anivaldo Odorizzio	8424	1706/2025	475/2025	R: Santa Tereza	F	15	Jardim Santa Paula
Espólio de Sérgio Camargo	12237	3600/2024	466/2025	R: Claudino Ruas	03	08	Cjto. Hab. Pedro Splendor
Espólio de Inês Maria dos Santos	9568	4392/2024	524/2025	R: Saldanha Marinho	74	03	Centro
Espólio de João Ferreira Mota	3642	5464/2024	512/2025	R: Messias Henrique de Oliveira	07	08	Cjto. Hab. José P. Godoi
Sebastião Moura Costa	9396	3805/2025	88/2026	Av. Pref. Mário de Menezes		B02C	Centro

Caso não haja, por parte do proprietário do imóvel o atendimento deste edital em tempo hábil e considerando o dever de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos e tornamos público que a Prefeitura procederá a capina e a remoção dos resíduos depositados nos referidos imóveis, conforme estabelecido, nos parágrafos do Art. 25:

§1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de Edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município.

§2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido à obrigação, a Prefeitura, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado no artigo 24 deste Código.

Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo município o custo será lançado e caso este não for recolhido dentro do prazo designado, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 25 de maio de 2026

Maura Renata H. Roik 

Fiscal – Matr 4969