Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº308/2026

PORTARIA Nº 308, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

Súmula: Concede férias regulamentares em descanso para empregada pública do Regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 142, da Lei Municipal nº 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO os artigos 130 e 134 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à empregada pública abaixo relacionada, 30 dias de férias regulamentares em descanso, no respectivo período de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de abril de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de abril de 2026, e revogadas as disposições contrárias.