Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 116 DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para

fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de bacia de contenção e  dissipador de energia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que  as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área CONSTITUIDA PELA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N°s 18-AD-4, 18-AD-2 e 18-AD-3 DESTACADOS ANTERIORMENTE DOS LOTE N°s 18-A e 18-D DA, matrícula 7786 – GLEBA PRIMAVERA.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para implantação de bacia de contenção e dissipador de energia:

I - Limites e confrontações:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°s-18-C e 18-E(1) POR UMA DISTÂNCIA DE 1,00 METRO NO RUMO SW83°22’05”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “B”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 5,91 METROS MEDIDOS NO RUMO DE NW11°52’09”SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°s-18-C e 18-E ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “C”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTÂNCIA DE 2,17 METROS NO RUMO SW77°19’56”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 2,76 METROS NO RUMO NW12°40’04”SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E ATÉ ATINGIR O VÉRTICE “E”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 7,21 METROS NO RUMO NW33°07’15”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 10,24 METROS NO RUMO NE77°19’56”SW CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “G”. DESTE SEGUE-SE NO RUMO SW06°45’10”NE POR UMA DISTANCIA DE 7,16 METROS CONFRONTANDO TAMBEM COM OS LOTES N°-18-C e 18-E ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “H”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 2,76 METROS NO RUMO SE12°40’04”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “I”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 2,17 METROS NO RUMO SW77°08’53”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “J”. DESTE SEGUE-SE AINDA CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 6,01 METROS MEDIDOS NO RUMO SE11°52’09”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE LEVANTAMENTO.

Art. 2° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para implantação de servidão de passagem de galerias de águas pluviais:

I - Limites e confrontações:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “1”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AREA DE TERRAS COM 108.900,00m² OU 10,89ha CONSTITUIDA PELA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N°s 18-AD-4, 18-AD-2 e 18-AD-3 DESTACADOS ANTERIORMENTE DOS LOTE N°s 18-A e 18-D DA GLEBA PRIMAVERA POR UMA DISTANCIA DE 283,48 METROS NO RUMO SW71°37’21”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “2”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A MESMA AREA POR UMA DISTANCIA DE 64,98 METROS NO RUMO SW53°50’32”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “3”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO AINDA COM A MESMO ARE (RESERVADA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM DISSIPADOR E BACIA DE CONTENÇÃO) POR UMA DISTANCIA DE 1,01 METROS NO RUMO NW42°15’16”SE ATÉ ATINGIR O VÉRTICE “4”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 65,09 METROS NO RUMO NE53°50’32”SW CONFRONTANDO COM A AREA DE TERRAS COM 108.900,00m² OU 10,89ha CONSTITUIDA PELA UNIFICAÇÃO DOS LOTES N°s 18-AD-4, 18-AD-2 e 18-AD-3 DESTACADOS ANTERIORMENTE DOS LOTE N°s 18-A e 18-D DA GLEBA PRIMAVERA ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “5”. DESTE SEGUE-SE TAMBEM CONFRONTANDO COM A MESMA AREA POR UMA DISTANCIA DE 283,53 METROS NO RUMO NE71°37’21”SW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “6”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM A AVENIDA LONDRINA POR UMA DISTÂNCIA DE 1,03 METROS NO RUMO SE32°30’28”NW ATÉ ENCONTRAR VÉRTICE “1” PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.

Art. 3º O imóvel de que trata o artigo 1º, será destinado à implantação de bacia de contenção e  

dissipador de energia de águas pluviais, onde será utilizada a medida de 67,26 M² , e o imóvel de que trata o artigo 2º, será destinado à implantação de servidão de passagem de galeria de águas pluviais, onde será utilizada a medida de 341,72 m², da Matrícula 7786 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito