Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 104 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para

fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais e instalação de bacia de contenção e  dissipador de energia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que  as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área LOTE 18-C e 18-E da GLEBA PRIMAVERA, matrícula 2132 – GLEBA PRIMAVERA.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para implantação de bacia de contenção e dissipador de energia:

I - Limites e confrontações:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°s-18-C e 18-E(1) POR UMA DISTÂNCIA DE 1,00 METRO NO RUMO SW83°22’05”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “B”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 5,91 METROS MEDIDOS NO RUMO DE NW11°52’09”SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°s-18-C e 18-E ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “C”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTÂNCIA DE 2,17 METROS NO RUMO SW77°19’56”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 2,76 METROS NO RUMO NW12°40’04”SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E ATÉ ATINGIR O VÉRTICE “E”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 7,21 METROS NO RUMO NW33°07’15”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 10,24 METROS NO RUMO NE77°19’56”SW CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “G”. DESTE SEGUE-SE NO RUMO SW06°45’10”NE POR UMA DISTANCIA DE 7,16 METROS CONFRONTANDO TAMBEM COM OS LOTES N°-18-C e 18-E ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “H”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 2,76 METROS NO RUMO SE12°40’04”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “I”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 2,17 METROS NO RUMO SW77°08’53”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “J”. DESTE SEGUE-SE AINDA CONFRONTANDO COM OS LOTES N°-18-C e 18-E POR UMA DISTANCIA DE 6,01 METROS MEDIDOS NO RUMO SE11°52’09”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE LEVANTAMENTO.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º, será destinado à implantação de bacia de contenção e  

s e implantação dissipador de galerias pluviais, onde será utilizada a medida de 73,26 M² ,  da Matrícula 2132 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito