PORTARIA Nº 295/2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2566/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 295, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: Suspende o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o art. 235-D e art. 235-E, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;
CONSIDERANDO a Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre o Município de Ibiporã e o servidor indiciado no Processo Administrativo Disciplinar Nº 005/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender até 04 de março de 2027, o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, condicionando-se seu prosseguimento ao recebimento, pela autoridade competente, da declaração de cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de Ibiporã e o servidor indiciado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas