Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 102, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de rede de galerias de águas pluviais , instalação de bacia de contenção e  dissipador de energia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

Considerando, que o interessado: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, CNPJ Nº 76.244.961/0001-03. Declara que  as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, localizada em área LOTE 22-C da GLEBA PRIMAVERA, matrícula 464 – GLEBA PRIMAVERA.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, acordada ou judicial, reservada para implantação de bacia de contenção e dissipador de energia:

I - Limites e confrontações:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE “A”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A(1) POR UMA DISTÂNCIA DE 1,07 METRO NO RUMO SW67°24’51”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “B”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 11,41 METROS MEDIDOS NO RUMO DE NW43°26’29”SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “C”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTES N°-20-A POR UMA DISTÂNCIA DE 2,17 METROS NO RUMO SW45°45’36”NE ATÉ ALCANÇAR O VÉRTICE “D”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTÂNCIA DE 2,76 METROS NO RUMO NW44°14’24”SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A ATÉ ATINGIR O VÉRTICE “E”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A POR UMA DISTANCIA DE 7,21 METROS NO RUMO NW64°41’34”SE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “F”. DESTE SEGUE-SE POR UMA DISTANCIA DE 10,24 METROS NO RUMO NE45°45’36”SW CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “G”. DESTE SEGUE-SE NO RUMO SE24°49’09”NW POR UMA DISTANCIA DE 7,16 METROS CONFRONTANDO TAMBEM COM O LOTE N°-20-A ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “H”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A POR UMA DISTANCIA DE 2,76 METROS NO RUMO SE44°14’24”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “I”. DESTE SEGUE-SE CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A POR UMA DISTANCIA DE 2,17 METROS NO RUMO SW45°34’34”NE ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “J”. DESTE SEGUE-SE AINDA CONFRONTANDO COM O LOTE N°-20-A POR UMA DISTANCIA DE 11,80 METROS MEDIDOS NO RUMO SE43°26’29”NW ATÉ ENCONTRAR O VÉRTICE “A” ONDE INICIOU-SE A DESCRIÇÃO DESTE LEVANTAMENTO.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º, será destinado à implantação de bacia de contenção e  

e implantação de dissipador de galerias pluviais de onde será utilizada a medida de 78,91 M² ²,  da Matrícula 556 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã – Paraná.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito