Município de

Ibiporã (PR)

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA REAJUSTE DO CONTRATO Nº 627/2.022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: KS CONSTRUTORA GALVAN EIRELI - ME – CNPJ/MF: 81.066.953/0001-03.

Proc. Adm. nº 535/2.022 – Concorrência Pública nº 06/2.022 – Contrato nº 627/2.022 – Protocolo n° 6.588/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Construção do Complexo Escolar Terra Bonita, localizado na Rua Cianorte, Área institucional 01, Residencial Terra Bonita, Ibiporã, Estado do Paraná, com área total de construção de 4.759,19 m².

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa KS CONSTRUTORA GALVAN EIRELI - ME – CNPJ/MF: 81.066.953/0001-03,  já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam o presente Termo de Apostilamento de reajuste contratual, nos termos da Lei nº 8.666/1.993, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições: 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O reajuste do Contrato nº 627/2.022, com base no índice do Custo Unitário Básico da Construção (CUB), conforme planilhas e cálculos apresentados por meio do Protocolo nº 6.588/2.026.

1.2. Para a aplicação do reajuste contratual foi utilizada a metodologia de atualização baseada na variação do Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m²), divulgado mensalmente pelo Sinduscon-PR, conforme previsto contratualmente.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2.1. Conforme verificado na Tabela de Conferência de Reajuste Financeiro constante do processo administrativo, as medições nº 06 a nº 11, executadas entre 10 de abril de 2.025 e 13 de fevereiro de 2.026, somam o valor total de R$ 4.435.069,10 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil sessenta e nove reais e dez centavos). Considerando que essas medições se encontram dentro do período posterior ao segundo aniversário da proposta, sendo, portanto, passíveis de aplicação do reajuste contratual.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

3.1. Reajuste no valor de R$ 562.552,85 (quinhentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilhas de cálculos e demais justificativas apresentadas pelo Fiscal.

3.2. Com este reajuste o valor do Contrato passará de R$ 15.318.727,04 (quinze milhões, trezentos e dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e quatro centavos) para o valor de R$ 15.881.279,89 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. O reajuste contratual encontra respaldo tanto nas cláusulas do contrato administrativo quanto no artigo 40, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/1.993 que estabelece a obrigatoriedade de previsão de critérios de reajustamento nos editais de licitação, em consonância com o artigo 55, inciso III, que determina que os contratos administrativos devem prever os critérios, a periodicidade e a data-base para o reajuste de preços.

4.2. O princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato assegura que as condições econômicas originalmente pactuadas devem ser mantidas durante toda a execução contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

5.1. São partes integrantes do presente termo, substituindo o anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada por ocasião do presente reajuste, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento, as justificativas apresentadas pelo Fiscal do Contrato corroborando com o reajuste apresentado pela Empresa, assim como a Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação e demais documentos constantes no Protocolo em epígrafe.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

DATA DA ASSINATURA DO APOSTILAMENTO: 11 de março de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal