Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº211/2026

PORTARIA Nº 211, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Designa, interinamente e com ônus, servidora para responder pela Função de Confiança e suspende Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de Serviço Profissional.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, a partir de 09 de março de 2026, interinamente e com ônus, a servidora FERNANDA PAES, matrícula 34301, para responder pela Função de Confiança de Chefe de Serviços, símbolo FC-4, junto ao Departamento de Compras e Licitações, da Secretaria Municipal de Administração, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, enquanto perdurar a licença médica da servidora LILIAN MARA GOVEA, matrícula 28671.

Art. 2º. A servidora designada desempenhará as atribuições da função, assumindo a obrigação de cumprir rigorosamente os prazos, normas e regulamentos estabelecidos. O descumprimento das disposições previstas implicará na responsabilização da servidora, sujeitando-a às penalidades decorrentes de seus atos, inclusive ao ressarcimento ou pagamento de eventuais multas geradas.

Art. 3º. A servidora designada está obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo assim, esta gratificação, em regra, substitui eventuais horas extras realizadas.

Art. 4º. Suspende no mesmo período que perdurar a Função de Confiança de Chefe de Serviços, a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de Serviço Profissional - símbolo GD II, atribuída à servidora por meio da Portaria 700 de 22 de agosto de 2025.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.