Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 024 DE 09 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal e em atendimento ao protocolo sob o No. 002/2021 e atendendo a Instrução nº 25599/2025 do Processo nº 148511/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

RESOLVE:

Art.1º Retificar a Portaria nº 027, de 23 de maio de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã, em 30 de maio de 2025, passando a constar a seguinte redação:

Art. 2^º. Conceder a PENSÃO TEMPORÁRIA, para a menor ISABELI GONÇALVES FIGUEREDO, filha do servidor RICARDO PAULINO FIGUEREDO, falecido em 09/01/2021. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente ao cargo de Técnico de Enfermagem, Classe A, Nível 04, da Tabela de Vencimentos da Carreira de Serviços Técnicos Administrativos – STA VIII da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Carreira e Remuneração - PCCR, acrescidos de 6% (seis por cento) de Adicional de Tempo de Serviço e a proporção de 87/420 (oitenta e sete quatrocentos e vinte avos) em meses de 20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade, num total de R$ 1.915,74 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) mensais. A quota correspondente à filha será de 100% do valor da pensão de R$ 1.915,74 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único. A pensão temporária concedida será paga a menor até que a mesma complete 18 anos de idade em 30/01/2024, cessando assim o benefício.

Art. 3^º. A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 4^º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor ocorrido em 09/01/2021, revogando-se as disposições contrárias.