Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 21/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: HS TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ/MF sob o nº 18.123.979/0001-50.

Proc. Adm. nº 1.034/2.025 – Processo de Inexigibilidade nº 03/2.025 – Contrato nº 21/2.025 - Protocolo n° 3.255/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para realizar consultoria tributária à Secretaria da Fazenda de Ibiporã, com o objetivo de revisar e atualizar as legislações municipais, incluindo a revisão do Código Tributário Municipal (CTM). Também será elaborada a criação da lei/decreto de liberdade econômica, visando à simplificação de processos de alvará de licença e ao estímulo do ambiente de negócios do município. A consultoria incluirá, ainda, a capacitação dos servidores públicos municipal, para garantir a compreensão e aplicação adequadas das novas diretrizes e normas.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, até o dia 12 de março de 2.027, nos termos do artigo 106 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Terceira do referido Contrato.

· Reajustar o valor do Item 54681, em 2,781900% pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente ao valor de R$ 166,91 (cento e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme previsto na Lei n° 14.133/2.021.

· Acrescentar ao valor total do Contrato a quantia de R$ 74.002,92 (setenta e quatro mil dois reais e noventa e dois centavos), para fazer frente ao período acima renovado.

DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 23 de fevereiro de 2.026.

JOSE MARIA FERREIRA

Prefeito do Município