Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº. 52, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA: Altera o artigo 12, do Decreto nº. 123, de 16 de abril de 2010, o qual instituiu o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no Município de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o artigo 12, do Decreto nº. 123, de 16 de abril de 2010, conforme segue:

“Art. 12. ...encerra-se no dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês da competência".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas todas as demais disposições do Decreto nº. 123/2010.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito