Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº. 51, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: Altera a alínea “a”, e o inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº. 743, de 12 de dezembro de 2025, que estabelece prazos e condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a alínea “a”, e o inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº. 743, de 12 de dezembro de 2025, conforme segue:

“Art. 1º. ...

a)com 10% (dez por cento) de desconto, com vencimento para o dia 20 de março de 2026;

II – pagamento parcelado, em até 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com a primeira parcela vencendo para o dia 20 de março de 2026, e as demais para o dia 20 (vinte) dos meses subsequentes;

...”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito