Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 010/2026

PORTARIA Nº. 10 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

Súmula: Designa para exercício de Função de Confiança.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, §§1º. e 2º. e no art. 184, inciso II, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 44260/2025, da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 05 de janeiro de 2026, a servidora CAROLINA APARECIDA CAIXETE PAULO, matrícula nº 52601, para exercer, interinamente, a Função de Confiança de Coordenadora do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS Infantil) – Anália dos Santos, FC-5, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo.

Art. 2º. A servidora designada deverá desempenhar as atribuições inerentes à função com observância rigorosa dos prazos, normas e regulamentos aplicáveis, respondendo administrativa, civil e legalmente pelos atos praticados no exercício da função.

Art. 3º. Fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo que a gratificação correspondente à Função de Confiança, em regra, substitui a realização de serviços extraordinários (horas extras).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município