Município de

Ibiporã (PR)

Decreto nº765/2025

DECRETO Nº. 765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Regulamenta a suspensão de prazos no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares em trâmite na Administração Pública Direta Municipal e, promove outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas e providências no sentido de se evitar transcurso de prazos administrativos durante período em que boa parte dos servidores gozarão de férias previamente agendadas;

Considerando a necessidade de se garantir o período de descanso dos servidores que atuam diretamente nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares, cujas férias foram previamente agendadas;

Considerando a inexistência de lei municipal específica que trate da suspensão dos prazos processuais no âmbito administrativo;

Considerando que a suspensão dos prazos não acarretará a paralisação total dos trabalhos referentes às sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito municipal;

Considerando a regra do artigo 373 da Lei nº 2.236/2008 a qual permite à Administração valer-se subsidiariamente da Lei nº 13.105/2015 Código de Processo Civil;

Considerando a regra do artigo 15 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, segundo a qual, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC poderão ser aplicadas supletiva e subsidiariamente;

DECRETA:

Art. 1º. A suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 22 de dezembro de 2025 a 22 de janeiro de 2026.

§1º. Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os servidores que compõem as Comissões Permanentes de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares exercerão suas atribuições originárias durante o período previsto no caput.

§ 2º. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências, sessões de julgamento, protocolos, nem atendimento ao público quando referente a Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.

Art. 2º. Os processos administrativos disciplinares relativos à apuração de faltas funcionais graves e que estejam em fase de conclusão (relatório), não poderão ter os prazos suspensos até que ocorra decisão final e, consequente trânsito em julgado administrativo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.