Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº1013/2025

PORTARIA Nº. 1013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Concede Licença Maternidade para servidoras e suspende estágio probatório.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.224/2022, de 23 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o §10, inciso II do artigo 28, e o artigo 108, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã e suas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 690, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta a avaliação de desempenho no estágio probatório dos profissionais do magistério;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER às servidoras abaixo relacionadas, a Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme respectivos requerimentos devidamente protocolados:

Art. 2º. SUSPENDE o tempo de efetivo exercício de estágio probatório da servidora ANGELA DE LOURDES CAPELLESSO CALZAVARA, matrícula 48791, pelo mesmo período acima citado, em face do afastamento.

Art. 3º. Fica estabelecido o retorno às atividades laborais, após término da Licença Maternidade.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.