Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 745, DE 15 DEZEMBRO DE 2025.

Institui, em caráter provisório e experimental, o Programa Municipal de Cessão Temporária de Equipamentos de Mobilidade Assistiva, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a crescente demanda social da população ibiporãense por equipamentos básicos de mobilidade, especialmente entre idosos, pessoas com deficiência, pacientes em recuperação e famílias em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o teor do Requerimento Legislativo nº 0023/2025, que solicita informações sobre a possível implantação de um Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Equipamentos de Mobilidade no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar de modo eficiente, transparente e seguro a cessão de equipamentos assistivos já existentes ou que venham a ser adquiridos pelo Município;

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade e no acesso universal a políticas de inclusão e apoio às pessoas com dificuldade de mobilidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, em caráter provisório e experimental, o Programa Municipal de Cessão Temporária de Equipamentos de Mobilidade Assistiva, destinado a oferecer, mediante empréstimo gratuito, equipamentos como:

I – cadeiras de rodas;

II – cadeiras de banho;

III – andadores;

IV – muletas;

V – bengalas;

VI – outros dispositivos auxiliares de locomoção, conforme disponibilidade.

Art. 2º O Programa tem por finalidade:

I – garantir dignidade, autonomia e apoio às pessoas com restrição de mobilidade e baixa renda;

II – promover inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população atendida;

III – organizar administrativamente o controle, a guarda e a cessão dos equipamentos;

IV – subsidiar estudos técnicos e estatísticos para futura implantação de Banco Municipal Permanente de Equipamentos de Mobilidade.

Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhes:

I – cadastrar e avaliar os beneficiários;

II – registrar a entrada, saída, manutenção e devolução dos equipamentos;

III – priorizar famílias em situação de vulnerabilidade, idosos, pessoas com deficiência e acamados;

IV – estabelecer modelos de termos de cessão, recibos e procedimentos;

V – realizar vistorias, higienização e manutenção periódica dos itens disponibilizados.

Art. 4º A cessão temporária será formalizada por meio de Termo de Empréstimo, que conterá:

I – identificação completa do beneficiário e responsável;

II – descrição do equipamento cedido;

III – prazo estimado de uso;

IV – deveres de conservação;

V – obrigação de devolução quando cessada a necessidade ou quando solicitado pela Administração.

Parágrafo único. O prazo poderá ser renovado mediante reavaliação técnica.

Art. 5º A Administração Municipal poderá:

I – receber doações de equipamentos em bom estado de uso;

II – adquirir equipamentos novos conforme disponibilidade orçamentária;

III – celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive do terceiro setor, para ampliação do acervo.

Art. 6º Os equipamentos cedidos devem ser devolvidos ao Município nas condições em que foram entregues, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso.

Art. 7º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a expedir normas complementares para execução deste Decreto, inclusive quanto a:

I – fluxos internos;

II – critérios de prioridade;

III – modelos de formulários e termos;

IV – controle patrimonial;

V – procedimentos de manutenção e higienização.

Art. 8º O presente Programa terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até deliberação final sobre eventual envio de projeto de lei para criação de banco permanente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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JOSE MARIA FERREIRA

Prefeito do Município