Município de

Ibiporã (PR)

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 517/2022, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ E A ASSOSCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ, NA FORMA ABAIXO:

Contrato nº 517/2022

Inexigibilidade nº 13/2022

Protocolo nº 43699/2025

OBJETO: Contrato tem por objetoa prestação de serviços de FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, visando a prestação de serviços assistenciais em especialidades médicas, ações e serviços de saúdeaos usuários do SUS no complexo hospitalar e ambulatorial e em atendimentos de urgência e emergência nas especialidades contratadas daAssociação da Santa Casa de Ibiporã, conforme metas e diretrizes descritas no ANEXOI – PLANO OPERATIVO.

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO REI já qualificados no contrato em epígrafe, que tem por objeto a contratação prestação de serviços de forma complementar ao sistema único de saúde – SUS, o presente Termo de Apostilamento para reajustar preço conforme Art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93 que passará a ser regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Cláusula Primeira – DO PREÇO:

1.1. O Presente Termo de Apostilamento para reajustar o contrato em 17,814056182%, passando o valor total do Contrato de R$ 3.693.713,23 (três milhões seiscentos e noventa e três mil setecentos e treze reais e vinte e três centavos) para o valor de R$ 4.351.713,38 (quatro milhões trezentos e cinquenta e um mil setecentos e treze reais e trinta e oito centavos).

2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. A repactuação tem como base o Plano Operativo Anual/2025/2026 que tem por objetivo definir a missão institucional do Hospital no âmbito do modelo assistencial estabelecido para o SUS e definir as suas áreas de atuação, novas metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas, assim como os indicadores de desempenho a serem monitorados para o acompanhamento e a avaliação da efetividade do Contrato, conforme valor da Tabela CISMEPAR e no plano operativo anexo ao protocolo 43699/2025, consoantes a clausula contratual décima quinta do contrato, bem como artigo Art. 65, § 8º da Lei 8.666/93.

3. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO.

3.1. Fazem parte integrante do presente termo, e substitui a anteriormente vigente, Plano Operativo Anual/2025/2026, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento de solicitação de alteração Contratual, emitida pela Secretaria de Saúde e demais documentos constantes no referido Protocolo.

4. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO.

4.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

Data da Assinatura do Apostilamento: 16 de Dezembro de 2025.

JOSE MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal