Município de

Ibiporã (PR)

Decreto nº720/2025

DECRETO Nº 720 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Dispõe sobre o recadastramento anual dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e conferência periódica dos dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a importância da manutenção de um banco de dados confiável, para fins de gestão de pessoal, controle de frequência, folha de pagamento, benefícios e obrigações previdenciárias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, para realizar o gerenciamento das informações funcionais e previdenciárias dos servidores públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o recadastramento anual obrigatório dos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados e empregados públicos vinculados à Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã.

Art. 2º. O recadastramento é de caráter pessoal e obrigatório, devendo ser realizado anualmente no período de março a dezembro de cada exercício.

Art. 3º. O procedimento deverá ser realizado de forma eletrônica, por meio do Portal do Servidor, acessível no sítio eletrônico:

https://ibipora.eloweb.net/WebEloPortalRH/app/recadastro.

Parágrafo único. O servidor é responsável pela veracidade, completude e atualização das informações prestadas no recadastramento.

Art. 4º. O disposto neste Decreto aplica-se a todos os servidores municipais, inclusive aos que se encontrem afastados por licença, férias, mandato eletivo, cessão, disposição, exercício de mandato sindical ou qualquer outro tipo de afastamento legal;

Art. 5º. O servidor que, sem justificativa, deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido estará sujeito às providências administrativas cabíveis, até a efetiva regularização de sua situação funcional.

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas:

I – Planejar, coordenar e executar o recadastramento anual;

II – Consolidar e manter atualizados os dados cadastrais e previdenciários dos servidores;

III – Adotar medidas de saneamento e atualização das informações inconsistentes;

IV – Expedir orientações complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 7º. Os dirigentes de cada Secretaria e das Autarquias, deverão dar ampla publicidade ao processo de recadastramento e adotar as medidas necessárias para orientar e cobrar dos servidores sob sua responsabilidade o cumprimento das obrigações previstas neste Decreto, assegurando sua realização no prazo estabelecido.

Art. 8º. Casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.