Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 170/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã – Estado do Paraná.

CONTRATADA: LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA LTDA – CNPJ/MF:61.337.969/0001-47.

Proc. Adm. nº 1.098/2.025–Pregão Eletrônico nº 42/2.025 –Contrato nº 170/2.025 – Protocolo nº 10.733/2.025.

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Material de Expediente declarados Mal Sucedidos do Pregão nº 10/2.025.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA LTDA, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam entre si o presente Termo de Apostilamento, conforme segue:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1. O presente termo tem por objeto registrar a substituição qualitativa de itens, solicitada pela Contratada e acatada pelas Secretarias gestoras do Contrato, conforme justificativas apresentadas no Protocolo nº 10.733/2.025.

2. Cláusula Segunda: DOS ITENS SUBSTITUÍDOS.

2.1. O item é a ser substituído corresponde ao Lote 36, qual seja: ORGANIZADOR 03 DIVISÓRIAS: Características Mínimas: Fabricado em metal telado; Com altura mínima de 10 cm; Largura mínima de 20 cm; Comprimento mínimo de 10 cm; Cor: Preto.

2.2. Será substituído por novo item com as mesmas características, sendo alterada apenas as medidas, que passarão a ser de 8cm de comprimento, 14cm de altura e 17,5 cm de largura.

2.3. Diante de tal alteração a Contratada se compromete a entregar 50% a mais nas quantidades solicitas por empenho.

3. Cláusula Terceira: DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

3.1. A substituição qualitativa dos itens encontra respaldo no artigo 136, inciso II, da Lei nº 14.133/2.025, mediante justificativa da Contratada e análise técnica do Contratante.

3.2. A alteração ora registrada não acarreta qualquer prejuízo ao erário, uma vez que os itens substitutos apresentam equivalência técnica e funcional em relação ao item originalmente contratado, atendendo plenamente a necessidade administrativa.

4. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

4.1. São partes integrantes do presente Termo de Apostilamento: o Contrato original publicado na Edição nº 2.372, do Jornal Oficial do Município, no dia 11 de julho de 2.025, a solicitação da Empresa para a substituição do item e o aceite da Secretaria Gestora que detém a maior quantidade do item em epígrafe.

5. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

Data da Assinatura do Apostilamento: 08 de dezembro de 2.025.