Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 32/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã – Estado do Paraná.

CONTRATADA: EDIMAR SIQUEIRA DE CARVALHO – CNPJ/MF:28.758.406/0001-57.

Proc. Adm. nº 941/2.024 – Pregão Eletrônico nº 03/2.025 – Contrato nº 32/2.025 – Protocolo nº 11.579/2.025.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Laboratório Protético para Confecção de Próteses Dentárias para o CEO - Centro de Especialidades Odontológicas.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a Empresa EDIMAR SIQUEIRA DE CARVALHO, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam entre si o presente Termo de Apostilamento, conforme segue:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a inclusão sem custos adicionais as responsabilidades técnicas e legais inerentes à função de Responsável Técnico, observando as normas éticas e sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes, especialmente o Conselho Regional de Odontologia e a Vigilância Sanitária Municipal, conforme solicitação apresentada pela Empresa no Protocolo nº 11.579/2.025.

2. Cláusula Segunda: DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo está fundamentado no artigo 136, inciso II, da Lei nº 14.133/2.025, mediante justificativa da Contratada e análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

2.2. A alteração ora registrada não acarreta qualquer prejuízo ao erário, atendendo plenamente a necessidade administrativa.

3. Cláusula Terceira: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO

3.1. São partes integrantes do presente Termo de Apostilamento: o Contrato original publicado na Edição nº 2.315, do Jornal Oficial do Município, no dia 09 de abril de 2.025, a solicitação da Empresa para a substituição do item e o aceite da Secretaria Municipal de Saúde.

4. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

Data da Assinatura do Apostilamento: 14 de novembro de 2.025.