Município de

Ibiporã (PR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o procedimento formal para utilização das informações provenientes de Alvarás de Construção e Certificados de Habite-se, emitidos nos termos da Lei Municipal nº 3.358/2025 (Código de Obras), para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.247/2008 (Código Tributário Municipal).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação municipal vigente,

Considerando que a Lei Municipal nº 3.358/2025 institui o Código de Obras do Município de Ibiporã, regulando o processo de aprovação de projetos, licenciamento de obras, emissão de alvarás e concessão de habite-se;

Considerando que a Lei Municipal nº 2.247/2008, que institui o Código Tributário Municipal, estabelece as regras para constituição, revisão e atualização do Cadastro Imobiliário, base de cálculo do IPTU e demais tributos imobiliários;

Considerando a necessidade de estabelecer fluxo administrativo formal, operacionalizado e rastreável, que assegure o uso obrigatório das informações constantes nos alvarás e habite-se para atualização cadastral;

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o processo administrativo destinado a assegurar o recebimento, tratamento e utilização das informações oriundas dos Alvarás de Construção e dos Certificados de Habite-se, emitidos conforme o Código de Obras (Lei nº 3.358/2025), para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.247/2008).

Art. 2º O órgão municipal responsável pela emissão dos Alvarás de Construção e Certificados de Habite-se deverá encaminhar ao Departamento de Tributação, por meio eletrônico, as informações necessárias à atualização cadastral.

§1º O encaminhamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a emissão do documento.

§2º O envio deverá conter, no mínimo:

I – cópia digital do Alvará de Construção, contendo área aprovada, tipologia e padrão da obra;

II – cópia digital do Certificado de Habite-se, contendo a área certificada e os dados finais da edificação;

III – informações complementares constantes do processo de licenciamento, quando houver.

§3º O envio deverá ocorrer exclusivamente pelo sistema eletrônico oficial de processos administrativos, de forma a assegurar rastreabilidade e integridade das informações.

Art. 3º Ao receber os documentos mencionados no artigo anterior, o Departamento de Tributação deverá:

I – registrar a entrada das informações no sistema;

II – analisar e conferir as informações recebidas;

III – promover a atualização da área construída, tipologia, uso, padrão construtivo e demais atributos do imóvel, conforme relatório de vistoria;

IV – registrar no sistema as alterações efetuadas;

V – expedir notificação ao contribuinte, quando necessária, nos termos da Lei nº 2.247/2008.

Art. 4º Em caso de divergência entre os dados constantes do projeto aprovado e aqueles atestados no Certificado de Habite-se, o Departamento de Tributação poderá determinar a realização de nova vistoria técnica, nos termos do Código de Obras.

Art. 5º Cada alvará ou habite-se encaminhado deverá gerar processo administrativo individual, que conterá:

I – o documento originário (alvará ou habite-se);

II – plantas, memoriais descritivos, certidões e demais peças que instruíram o processo de licenciamento, quando aplicável;

III – relatório técnico de atualização cadastral;

Art. 6º O Município deverá manter integração entre os sistemas eletrônicos utilizados pelo órgão responsável pelo licenciamento de obras e pelo Departamento de Tributação, visando:

I – agilizar o fluxo de informações;

II – evitar retrabalhos e divergências cadastrais;

III – permitir o controle e a auditoria das atualizações realizadas.

Art. 7º São responsabilidades das unidades envolvidas no fluxo:

I – do órgão emissor dos alvarás e habite-se, fornecer dados fidedignos, completos e dentro dos prazos estabelecidos;

II – do Departamento de Tributação, utilizar as informações recebidas para atualizar corretamente o Cadastro Imobiliário, garantindo a consistência e a integridade dos dados registrados;

III – dos servidores responsáveis, observar rigorosamente os prazos, rotinas e registros previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 8º O Departamento de Tributação deverá manter relatório mensal contendo:

I – a relação dos alvarás e habite-se recebidos;

Parágrafo único. A Controladoria Interna poderá realizar verificações periódicas para assegurar o cumprimento das disposições desta Instrução Normativa e a adequação dos procedimentos adotados.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Tributação em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 25 de novembro de 2025.

KÊMIL EL KADRI

Secretário Municipal de Finanças