Município de

Ibiporã (PR)

Resolução 030/2025 - CMAS

RESOLUÇÃO 030/2025 - CMAS

SÚMULA: Aprova Termo de Adesão e Plano de Ação, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, recurso oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS, para ano de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.828/2003 de 15 de dezembro de 2003, conforme deliberação em Reunião ordinária em data de 18 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, em conformidade com a Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, com transferências de recursos financeiros continuados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para o ano de 2026.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

Ibiporã, 18 de novembro de 2025.

JOSÉ TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS