Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 909, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.025.

Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal, para atuar no Contrato decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 26/2.025, cujo objeto é a contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, para o pagamento da taxa de direitos autorais ao ECAD – escritório central de arrecadação e distribuição, referente à utilização pública de obras musicais nos eventos organizados pela secretaria municipal de cultura e turismo de ibiporã, prevista para ocorrer no período de setembro de 2025 a setembro de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 002, de 02 de janeiro de 2.023, que estabelece diretrizes para a gestão, fiscalização de contratos e celebração de aditivos contratuais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiporã e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Fiscais e Gestor do Contrato nº 347/2.025, decorrente do Processo Administrativo nº 1.188/2.025, Processo de Inexigibilidade nº 26/2.025.

Art. 2º Designar como Gestor, a Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Luciana Masson, matrícula nº 51281, para promover a gestão do Contrato.

Art. 3º Designar como Fiscal Titular, o Servidor Jonas Aguiar Batista, matrícula nº 35771, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

Art. 4º Designar como Fiscal Suplente, o Servidor Domingos Teixeira dos Santos, matrícula nº 46771, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 347/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD – CNPJ/MF: 00.474.973/0001-62.

Proc. Adm. nº 1.188/2.025 – Processo de Inexigibilidade nº 26/2.025 – Contrato nº 347/2.025 –Protocolo n° 32.448/2.025.

OBJETO: Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, para o pagamento da taxa de direitos autorais ao ECAD – escritório central de arrecadação e distribuição, referente à utilização pública de obras musicais nos eventos organizados pela Secretaria Municipal De Cultura E Turismo De Ibiporã, prevista para ocorrer no período de setembro de 2025 a setembro de 2026.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 05 de novembro de 2.026.

VALOR DO CONTRATO: R$ 80.100,00 (oitenta mil e cem reais).

FORMA DE PAGAMENTO: em até 30 dias após o recebimento da Nota Fiscal.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de novembro de 2.025.