Município de

Ibiporã (PR)

Resolução 006/2025 - CMDPCD

RESOLUÇÃO: 006/2025 - CMDPCD

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação referente a deliberação 005/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.941 de 05 de agosto de 2005, conforme deliberação em Reunião Extraordinária em data de 12 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação referente à Deliberação nº 005/2025 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná – COEDE, destinado ao incentivo e fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Ibiporã, no valor de R$ 49.633,93 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos).

Parágrafo único. O Plano de Ação aprovado faz parte integrante desta Resolução, constando em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 12 de novembro de 2025.

Paulo Silvério Pereira

Presidente do CMDPCD

ANEXO I

DELIBERAÇÃO Nº 005/2025 – COEDE/PR PLANEJAMENTO DE EXECUÇÃO DO RECURSO

1. DADOS CADASTRAIS

2. DIAGNÓSTICO

Política de Direitos voltados à Pessoa com deficiência e uma política transversal, ou seja, nunca pode se limitar ou delimitar em uma única política, Secretaria, Setor ou Departamento, devendo sempre permear e articular-se em especial entre: Saúde, Educação, Assistência, Trabalho, Transporte, Planejamento, Habitação, entre outras.

A articulação entre as Políticas deve garantir os direitos de forma individuais e/ou coletivas nas perspectivas de quebra de paradigmas e barreiras atitudinais, econômicas, sociais e políticas.

No município de Ibiporã temos 22.839 pessoas inseridas na base de dados do Cadastro Único do Governo Federal, destes 2.824 são declaradas pessoas com deficiência, equivalente a 6% sendo:

· Baixa Visão: 374;

· Deficiência Intelectual: 484;

· Deficiência Física: 1.320.

Destes, 1.347 possuem graus de dependências necessitando de cuidados especiais de seus famíliares ou responsáveis legais.

Em levantamento de dados no mês de Abril de 2025, na Rede pública Municipal de Ensino, dos 5.821 alunos matriculados, destes 426 possuem alguma necessidade especial, o que representa 7,32% do total, ou seja, a cada 100 alunos matriculados, cerca de 7 apresentam alguma necessidade especial.

3. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA/SERVIÇO.

Considerando os números acima apresentados e considerando o recursos disponibilizado pelo COEDE por meio da Deliberação nº 005/2025 na modalidade Fundo a Fundo no valor de R$ 49.633,93 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), à esta municipalidade, a Secretaria Municipal de Assistência Social, ordenadora das despesa em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e demais políticas públicas, respeitando a transversalidade, visa desenvolver ações junto aos órgãos públicos, bem como sociedade civil e terceiro setor,de combate ao capacitismo e de inclusão Social, direito à cidadaniacom dignidade, qualidade nos atendimentos e acima de tudo garantia de Direitos pautados na equidade, destacando o art. 8º da lei Federal nº 13.146/2015 – da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência LBI, como bem destacado na Deliberação supramencionada, mais conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência que visa assegurar e promove, em igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais de Pessoas com Deficiência:

“Art. 8ºÉ dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”

As Ações serão planejadas e desenvolvidas pelo CMDPCD em parceria com a rede de Serviços Sociassistencias, Organização da Sociedade Civil -OSC’s, Rede de Proteção e demais Políticas públicas já nominadas garantindo transversalidade e a intersetorialidade.             

4.PÚBLICO-ALVO

Pessoas com Deficiências residentes no município de Ibiporã, em suas diversas faixas etárias; familiares e/ou responsáveis; servidores públicos e população em geral.

5.OBJETIVOS

5.1 - Objetivo Geral:

Desenvolver ações que garantam uma Política Pública efetiva voltada à Pessoa com Deficiência assegurando seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade e com plena autonomia. 

5.2 – Objetivos Específicos:

· Promover ações de capacitações em parceria com a Escola de Governo, a fim de capacitar e orientar servidores públicos municipais no sentido de atendimento humanitário pautado no respeito, qualidade e equidade;

· Desenvolver no âmbito educacional em escolas municipais, Estaduais e particulares, bem como em ações na comunidade “Circuitos Sensoriais” e “Sentindo na Pele”, através do uso de órteses tais como (cadeiras de rodas, Muletas, venda/tampão ocular e bengalas), para que de forma prática as pessoas possam minimamente entender alguns desafios enfrentados, de forma a se conscientizar e reduzir comportamentos incorretos e preconceituosos;

· Confeccionar materiais impressos, audiovisuais e promover palestras, que proporcionam conhecimento de legislações, informações voltadas às Pessoas com Deficiência a fim de desenvolver a conscientização, empatia e elimine barreiras atitudinais e fomente uma cultura inclusiva, seja na sociedade, família, em políticas públicas e mercado de trabalho;

· Incentivar acesso e participação efetiva da Pessoa com Deficiência à inserção em atividades esportivas e culturais através de parcerias com as Secretarias afins;

· Adquirir equipamentos de tecnologia assistiva que promovam inclusão e autonomia, superando barreiras de acessibilidades propiciando autonomia e independência, inclusão social e escolar e maior desenvolvimento e habilidades para inclusão no mercado de trabalho.

6. METAS DE ATENDIMENTO

As metas de atendimento foram pactuadas por eixo, totalizando no mínimo 350 metas.

7. METODOLOGIA DE TRABALHO

As atividades serão desenvolvidas por profissionais da rede de serviço, bem como profissionais contratados mediante processos licitatórios, com locais, datas e carga horária a serem definidas posteriormente, conforme planejamento e avaliações e feed back dos envolvidos, devendo as ações ocorrerem de forma presencial.

Serão realizadas atividades durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, de 21 de agosto a 28 de agosto, conforme Lei 13.585 de 26 de dezembro de 2017 e de acordo com programação de visitas a empresas, abertura oficial na Câmara Municipal de Vereadores, visitas em escolas, ação em praça pública com panfletagem, adesivagem em veículos e “sentindo na pele”.

A palestra e capacitações serão programadas regularmente com carga horária de 1h à 2h e com emissão de certificado.

Programação do “dia D” no mês de setembro em parceria com a Agência do Trabalhador com o objetivo de conectar empresas e pessoas com deficiência em busca de inclusão no mercado de trabalho.

8. ATIVIDADES E CRONOGRAMA

9. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO OU MODALIDADE.

A avaliação do projeto será contínua e participativa, envolvendo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais políticas públicas parceiras. O objetivo é acompanhar o desenvolvimento das ações, mensurar resultados e garantir a efetividade na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

O monitoramento será realizado por meio de relatórios mensais, registros fotográficos, listas de presença, formulários de avaliação e reuniões de acompanhamento. Serão observados indicadores quantitativos, como número de ações realizadas, participantes atendidos e metas alcançadas, e qualitativos, como o grau de satisfação dos participantes, a melhoria na articulação entre setores e a ampliação da inclusão social.

Ao final do projeto, será elaborado um relatório de avaliação contendo os resultados obtidos, dificuldades encontradas e recomendações para aprimorar as próximas ações, assegurando transparência e fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência.

Ibiporã, 12 de Novembro de2025.

José Maria Ferreira

Gestor Municipal

Ester Rosana de Moura da Costa

Gestora da Pasta vinculada a Política da Pessoa com Deficiência