DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 11 de novembro de 2026 às 09:00

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Lei nº 3.433, de 10 de Dezembro de 2025.

Quinta-feira, 11 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2490/2025

Lei nº 3.430 de 25 de Novembro de 2025.

Segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2481/2025

Lei nº 3.428 de 24 de Novembro de 2025.

Sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2479/2025

Lei nº 3.427 de 24 de Novembro de 2025.

Sexta-feira, 28 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2478/2025

Lei nº 3.429 de 25 de Novembro de 2025.

Quinta-feira, 27 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2477/2025

Lei nº 3.425 de 06 de Novembro de 2025.

Terça-feira, 18 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2472 A/2025

Lei nº 3.426 de 18 de Novembro de 2025.

Terça-feira, 18 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2471/2025

Lei nº 3.423 de 06 de Novembro de 2025.

Quinta-feira, 13 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2468/2025

Lei nº 3.424 de 06 de Novembro de 2025.

Quinta-feira, 13 de novembro de 2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis

descriptionPublicado na
Edição nº 2468/2025
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