Município de

Ibiporã (PR)

Lei nº 3.428 de 24 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício de 2026.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ibiporã, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 496.415.500,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e quinze mil e quinhentos reais), compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ibiporã, incluindo os entes e órgãos da administração direta e indireta (autarquias, fundação e fundos municipais), instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento Geral do Município de Ibiporã, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo do Município de Ibiporã, entes e órgãos da administração direta e indireta (autarquias, fundação e fundos municipais); e

III – Disposições finais.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

Seção I

Da Estimativa da Receita Total

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

I - Receita dos órgãos da administração direta:

II - Receita dos entes e órgãos da administração indireta:

 
III - Total Geral da Receita dos entes e órgãos da administração direta e indireta:

Seção II

Da Fixação da Despesa Total

 
Art. 3º A Despesa será destinada de acordo com o seguinte desdobramento constante na tabela explicativa:
I - Despesas dos órgãos da administração direta:

 
II - Despesas dos entes e órgãos da administração indireta

III - Total Geral das Despesas dos entes e órgãos da administração direta e indireta:

Seção III

Da Consolidação das Receitas e das Despesas da Administração Direta e Indireta

 
Art. 4º A consolidação das receitas e das despesas da administração direta e indireta será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 5º O Orçamento Geral do Município compreendendo, respectivamente, o Orçamento Fiscal da administração direta e indireta do Município de Ibiporã, será assim discriminado:

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 
Art. 6º Em conformidade com o art. 165, §8°, e art. 167 inciso VI, ambos da Constituição Federal, e nos termos dos art. 7°, 42 e 43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada para administração direta e indireta do Município, com a indicação dos recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas na presente Lei, quando, em caso de despesas com pessoal, custeio, de capital, inversões financeiras e amortizações, a modificação ficar restrita a um mesmo órgão, entre os projetos e atividades de igual programa de trabalho, entre despesas da mesma categoria econômica e ainda observadas às fontes de recursos específicas.

§1°Ficam autorizadas e não serão computadas para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos adicionais suplementares:

I - insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

II - reforço de dotações orçamentárias com recursos do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, desde que não comprometidos;

III - reforço de dotações orçamentárias com os provenientes do excesso de arrecadação; e
IV - despesas com remanejamento de pessoal, quando a modificação ficar restrita a uma mesma categoria econômica e ainda observadas as fontes de recursos específicas.

§2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por decreto, até o limite fixado no caput deste artigo, a suplementação das dotações definidas neste orçamento, a compensação, a conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

Art. 7º Fica limitado o repasse de recursos financeiros a seguir fixados:

I - Instituto de Previdência de Ibiporã:

 


II - Câmara Municipal de Ibiporã:

 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, a fim de alterar os valores das transferências financeiras ao Poder Legislativo, às Entidades da Administração Indireta, destas à Administração Direta e entre as Entidades da Administração Indireta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à previsão da despesa total inicial consignada no orçamento da Entidade ou Órgão transferidor.

 
Art. 8º As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas mediante créditos adicionais suplementares, até o limite dessas despesas, não computadas estes para efeito do limite fixado no artigo 6° desta lei.
 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com o disposto no artigo 7° da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, no artigo 165, § 8° da Constituição Federal e no artigo 38 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10. Esta lei atualiza os anexos da Lei n°. 3.381 de 17 de junho de 2025, relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 
Art. 11. Esta lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

Ibiporã, 24 de novembro de 2025

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref. Projeto de Lei nº. 040/2025

Autoria do Poder Executivo