Lei nº 3.427 de 24 de Novembro de 2025.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2478/2025
Orgão/Secretaria: Núcleo Parlamentar
Categoria: Leis
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 do Município de Ibiporã.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados, na forma do Plano de Investimentos – Físico/Financeiro.
Art. 2° As prioridades e metas para o ano 2026 conforme estabelecido no art. 1° da Lei Municipal n°. 3.381/2025, de 17 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas em anexo integrante a esta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) ou projeto de lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentárias Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual (PPA), desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos do programa.
Art. 6º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o mês de abril de cada exercício relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2026, revogadas às disposições em contrário.
Ibiporã, 24 de novembro de 2025
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município
Ref. Projeto de Lei nº. 035/2025
Autoria do Poder Executivo
