Município de

Ibiporã (PR)

Lei nº 3.426 de 18 de Novembro de 2025.

Institui o Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte com o objetivo de prover recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, fomento e manutenção de programas, projetos e ações voltadas ao esporte de participação, formação e rendimento no âmbito do Município.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esporte:

I - dotações orçamentárias a ele destinadas;

II - transferências de recursos oriundos da União, do Estado e de outros entes públicos ou privados;

III - receitas provenientes de convênios, contratos, termos de colaboração, doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; e

IV - rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas eventuais vinculadas às finalidades do Fundo.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 3º O Fundo Municipal de Esporte ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

Parágrafo único. São atribuições do Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer:

I - gerir o Fundo Municipal de Esporte;

II - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Esporte, juntamente com o Chefe do Poder Executivo ou a quem ele delegar competência;

III - firmar contratos e convênios, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; e

IV - acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como, solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - a ampliação, reforma e modernização da infraestrutura esportiva do Município;

II - o apoio a programas de iniciação esportiva, rendimento e esporte comunitário;

III - a formação e capacitação de profissionais e agentes esportivos; e

IV - a realização de eventos, competições e ações que promovam a inclusão social por meio do esporte.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Esporte.

CAPÍTULO IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal de Esporte.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades do Fundo.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer prestará contas anualmente ao Conselho Municipal de Esporte sobre o Fundo Municipal de Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 8º A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 18 de novembro de 2025

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref. Projeto de Lei nº. 042/2025

Autoria do Poder Executivo