Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 709, DE 6 DE OUTUBRO DE 2.026

SÚMULA: Instaura o Processo Administrativo Sancionador nº 1/2.026, para apurar responsabilidade da empresa AR ENGENHARIA EIRELI LTDA EPP, denominada contratada no Processo Licitatório – Concorrência Pública n° 01/2.023 – Contrato nº 163/2.023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, Sr. José Maria Ferreira, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados pelo Município de Ibiporã;

Considerando que o Contrato nº 163/2.023, decorrente da Concorrência Pública nº 1/2.023, foi celebrado sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, conforme expressamente previsto no instrumento contratual;

Considerando que, nos termos do artigo 190 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, o Contrato nº 163/2.023 continua regido pela legislação que lhe deu origem;

Considerando os artigos 58, inciso III, 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666/1.993, que asseguram à Administração o poder-dever de acompanhar e fiscalizar a execução contratual e impõem à contratada o cumprimento fiel das obrigações assumidas;

Considerando os artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1.993, que preveem a aplicação de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, bem como declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

Considerando os artigos 77, 78 e 80 da Lei Federal nº 8.666/1.993, que tratam das hipóteses, do procedimento e das consequências da rescisão contratual por inadimplemento;

Considerando o Contrato nº 163/2.023, firmado entre o Município de Ibiporã e a empresa AR ENGENHARIA EIRELI LTDA EPP, decorrente da Concorrência Pública nº 1/2.023;

Considerando a identificação, no curso da execução contratual, de indícios de descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada, especialmente aquelas previstas nos itens 11.5, 11.14, 11.24 e 11.33 da Cláusula Onze do instrumento contratual;

Considerando a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, com fulcro no artigo 4º do Decreto nº 611, de 17 de setembro de 2.025, e nos artigos. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1.993, o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR nº 1/2.026 em face da empresa AR ENGENHARIA EIRELI LTDA EPP, com a finalidade de apurar possível descumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 163/2.023, conforme apontamentos constantes nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao mencionado processo, a qual atuará em conformidade com a legislação aplicável:

I – THIERS PONTES FRANCO NETO, matrícula funcional nº 46181, ocupante do cargo de Engenheiro Civil;

II – VICTOR MATHEUS PONCE PEREIRA, matrícula funcional nº 51391, ocupante do cargo de Engenheiro Civil;

III – FABRICIO CARDOSO PETRI, matrícula funcional nº 41291, ocupante do cargo de Coordenador Administrativo;

Art. 3º Caberá à Comissão proceder à análise completa dos fatos, bem como promover a instrução necessária conforme disposição do artigo 22 do Decreto nº 611, de 17 de setembro de 2.025, podendo também, requisitar documentos, informações, notificações, pareceres técnicos, realizar diligências e demais elementos indispensáveis à adequada apuração.

Parágrafo único. A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual.

Art. 4º Determinar a notificação da empresa AR ENGENHARIA EIRELI LTDA EPP, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão dos atos do processo, contados da publicação da presente Portaria de Instauração, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.