Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº717/2026

PORTARIA Nº 717, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Despacho de 07 de outubro de 2026, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, cujos fundamentos pertinentes à continuidade dos trabalhos ficam adotados por referência;

CONSIDERANDO o Ofício nº. 001/2026 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº015/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão Processante designada pela Portaria nº. 986, de 08 de dezembro de 2025, mantida sua composição vigente, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 015/2025, em cumprimento ao despacho de 07 de outubro de 2026.

Art. 2º. Conceder à Comissão Processante novo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 08 de outubro de 2026, para concluir os trabalhos e apresentar relatório à autoridade competente, observadas as regras de contagem previstas nos arts. 290 e 292 da Lei Municipal nº 2.236/2008.

Art. 3º. A Comissão observará as determinações constantes dos autos, com independência e imparcialidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas