Município de

Ibiporã (PR)

 

RAFAEL EIK FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, e de acordo com o disposto pelos artigos 87 e 88 da Resolução nº. 02/2022 (Regimento Interno), bem como conforme aprovação do Requerimento nº. 41/2026 em Sessão Ordinária de 28/09/2026 que requereu a constituição de Comissão Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os vereadores Diego Barbosa da Fonseca, José Aparecido de Abreu, Mohamad El Kadri, Augusto Semprebon e Rafael do Nascimento de Oliveira para comporem a Comissão Especial do Plano Diretor, com a finalidade de analisar, estudar e emitir parecer sobre os projetos de lei e demais proposições relacionadas ao Plano Diretor Municipal e ao Plano de Mobilidade Urbana.

Art. 2º O prazo de validade da Comissão é de 01 (um) ano a partir da constituição, devendo ao final dos trabalhos ser emitidos os respectivos pareceres técnicos às proposições analisadas.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 

Registre-se e dê-se conhecimento.

Gabinete da Presidência, 08 de Outubro de 2026.