Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 374, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N^º 374, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Institui a Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI), no âmbito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura, como prioridade absoluta, os direitos da criança;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece a proteção integral à infância e adolescência;

CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, que alterou o Marco Legal da Primeira Infância para instituir sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, articular e integrar ações intersetoriais voltadas à primeira infância.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal Integrada da Primeira Infância (PMIPI), no âmbito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná.

§ 1º A PMIPI tem como finalidade estabelecer coordenação intersetorial e integrada das políticas setoriais destinadas às crianças na primeira infância, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná, assegurando a promoção, a proteção e a garantia dos direitos da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

§ 2º A PMIPI atenderá à primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência;

§ 3º A PMIPI será implementada de forma intersetorial, mediante articulação entre as Secretarias Municipais, órgãos, entidades e demais instituições que integram a rede de proteção e atendimento à primeira infância, observadas as competências estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º São diretrizes da PMIPI:

I - interesse das crianças e sua condição de cidadãs e de sujeitos de direitos;

II - desenvolvimento integral das crianças;

III - respeito à individualidade e à diversidade das crianças, considerados seus contextos sociais e culturais;

IV - redução das desigualdades no acesso a bens e serviços públicos que atendam aos direitos das crianças na primeira infância e de suas famílias;

V - priorização de ações destinadas às crianças com deficiência ou cujas famílias se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social;

VI - abordagem participativa no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços públicos;

VII - intersetorialidade e integração de políticas públicas das áreas da saúde, da educação, da assistência social, da cultura, dos direitos humanos, da justiça, da habitação, da igualdade racial, entre outras;

VIII - articulação do Município, em regime de colaboração, com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios, visando à integração e à efetivação das políticas públicas destinadas às crianças;

IX - proteção integral das crianças, garantidos o direito à vida, ao cuidado, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

X - igualdade de oportunidades, promoção da equidade e enfrentamento das diversas formas de discriminação;

XI - acesso das famílias com crianças na primeira infância às políticas públicas de transferência de renda, em articulação com as demais políticas;

XII - simultaneidade na oferta dos serviços para crianças na primeira infância e seus cuidadores, reconhecida a relação de interdependência entre ambos, nos termos do disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024;

XIII - fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliação como ferramentas centrais para a execução e o aprimoramento contínuo da PMIPI;

XIV - garantia de acessibilidade plena em todas as políticas públicas destinadas às crianças na primeira infância;

XV - territorialização e descentralização dos serviços públicos ofertados, considerados os interesses das crianças na primeira infância e de seus cuidadores, nos termos do disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024

Art. 3º São objetivos da PMIPI:

I - garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas, nos termos do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - garantir o direito ao cuidado às crianças na primeira infância sob a perspectiva integral e integrada de políticas públicas que reconheçam a interdependência da relação entre as crianças e seus cuidadores, nos termos do disposto na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024;

III - fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores;

IV - promover a integração das políticas públicas setoriais relativas à primeira infância;

V - coletar, integrar gradualmente e manter atualizados os dados e as informações das políticas públicas setoriais relativas à criança e a seus responsáveis legais;

VI - fortalecer a comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância.

Art. 4º São eixos estruturantes da PMIPI:

I - viver com direitos - garantia da proteção e da defesa dos direitos das crianças contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;

II - viver com educação - garantia de acesso e permanência na educação infantil de qualidade com aprendizagem e desenvolvimento integral, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

III - viver com saúde - garantia ao cuidado integral à saúde, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - viver com dignidade - garantia ao cuidado, à proteção e à assistência social, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - integração de informações e comunicação com as famílias - criação de condições para a oferta de serviços públicos integrados e de comunicação do Poder Público com famílias e responsáveis legais, sob a coordenação das Secretarias envolvidas;

Parágrafo único. Compete às Secretarias Municipais coordenadoras dos eixos estruturantes de que trata o caput, no eixo sob sua coordenação:

I - elaborar planos de implementação de ações, conforme Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), considerados:

a) os programas e as ações de natureza setorial, dos quais seja responsável pela gestão integral; e

b) os programas e as ações de natureza intersetorial, em que atue de forma colaborativa para a consecução de metas e objetivos compartilhados com outras Secretarias Municipais;

II - coordenar a implementação de ações, conforme Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

III - estabelecer protocolos de atuação integrada nas políticas setoriais, em articulação com as diversas Secretarias Municipais e demais órgãos;

IV - oferecer apoio técnico às Secretarias Municipais, no âmbito de suas respectivas competências, visando à expansão, qualificação e integração das ações e dos serviços destinados às crianças na primeira infância e às suas famílias;

V - monitorar a implementação de ações, conforme Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

Art. 5º Fica instituída a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PMIPI, com os objetivos de:

I - assegurar o monitoramento e a avaliação da execução das ações e dos resultados alcançados na implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

II - assegurar a definição de métricas e a consolidação de indicadores para mensurar a evolução dos padrões de desenvolvimento integral da criança na primeira infância.

§ 1º O monitoramento e a avaliação de que trata o inciso I do caput serão realizados por meio da:

I - definição dos indicadores de monitoramento relativos à execução de ações para cada eixo estruturante da PMIPI;

II - coordenação da coleta, da sistematização e da divulgação de informações periódicas relativas à execução das ações de cada eixo estruturante da PMIPI;

III - coordenação da coleta, da sistematização e da divulgação de informações periódicas relativas ao alcance dos resultados e das metas previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

IV - consolidação de relatórios periódicos, com a sistematização dos avanços e dos desafios para a implementação das ações necessárias à consecução das metas e dos objetivos do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

§ 2º A definição de métricas e a consolidação de indicadores de que trata o inciso II do caput serão realizadas mediante a definição de conjunto mínimo de dados para o acompanhamento do desenvolvimento integral da primeira infância, observadas, quando disponíveis, as métricas e os indicadores nacionais estabelecidos no âmbito da Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, bem como a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância – CMIPI, órgão colegiado de caráter permanente, com a finalidade de promover a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à primeira infância e acompanhar a implementação da PMIPI e do PMPI. O CMIPI será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria Municipal de Educação

I – Secretaria Municipal de Educação, indicados dentre as assessorias pedagógicas, divisões e setores administrativos, sendo um dos representantes responsável pela coordenação do CMIPI.

b) Representantes das Instituições Municipais de Educação Infantil

I – Representantes das Instituições Municipais que atendem exclusivamente turmas de Educação Infantil – CMEIs de tempo integral;

II – Representantes das Instituições Municipais que atendem exclusivamente turmas de Educação Infantil – CMEIs de tempo parcial;

III – Representantes das Instituições Municipais que atendem turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental e turmas de Educação Infantil – CEMs de tempo integral.

c) Demais Secretarias

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Planejamento;

IV – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação;

V – Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;

VI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VII – Secretaria Municipal de Administração;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

IX – Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;

X – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;

XI – Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação;

XII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XIII – Procuradoria Jurídica do Município de Ibiporã.

d) Órgãos/ Entidades

I – Conselho Tutelar;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Conselho Municipal de Educação.

§ 1º A composição nominal dos membros titulares e suplentes será definida em ato do Prefeito Municipal.

§ 2º O CMIPI poderá convidar representantes de outros órgãos municipais, estaduais, federais, poderes instituídos, fóruns, entidades, associações, universidades e instituições parceiras para participar de suas reuniões.

Art. 7º Compete ao CMIPI:

I – elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

II – apoiar e estimular a implementação das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

III – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);

IV – promover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes da rede de proteção e atendimento à primeira infância;

V – propor estratégias e ações intersetoriais destinadas à promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

VI – acompanhar a definição e a utilização de indicadores e informações para o monitoramento da PMIPI e do PMPI.

§ 1º O CMIPI deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, definindo sua organização, periodicidade das reuniões, procedimentos decisórios e demais normas de funcionamento.

§ 2º A função de membro do CMIPI será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

§ 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) será elaborado de forma participativa e intersetorial.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Ibiporã, 05 de outubro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA ATEF EL KADRI

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO