Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº708/2026

PORTARIA Nº 708, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Designa os membros da Comissão Provisória de Averiguação de Indícios de Irregularidades e determina a instauração do Procedimento Administrativo de Averiguação nº 001/2026, relativo ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 025/2026, emitida pela Divisão de Gestão do Cadastro Único, que identificou a necessidade de instauração de procedimento administrativo para averiguação de indícios de irregularidades relacionados ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a realização de procedimentos prévios de verificação, incluindo visitas e análise documental;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 311, de 26 de agosto de 2026, que instituiu e regulamentou a Comissão Provisória de Averiguação de Indícios de Irregularidades do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Ibiporã;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fundamento no Decreto Municipal nº 311, de 26 de agosto de 2026, a instauração do Procedimento Administrativo de Averiguação nº 001/2026, destinado à apuração de indícios de irregularidades relacionados ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Ibiporã.

Art. 2º Designar, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 311, de 26 de agosto de 2026, os servidores municipais abaixo relacionados para integrar a Comissão Provisória responsável pela averiguação de que trata o art. 1º desta Portaria:

I – membros titulares:

a) ANA PAULA RIBEIRO PELISSON, matrícula nº 25481;

b) FRANCIELY DE OLIVEIRA MELLO, matrícula nº 40611;

c) MICHELE PETRI CARDOSO, matrícula nº 39101.

II – membros suplentes:

a) ANA DANIELA FIORI MEDEIROS, matrícula nº 30971;

b) ELAINE APARECIDA DE ALCANTARA, matrícula nº 18631.

Parágrafo único. Fica designada como Presidente da Comissão a servidora ANA PAULA RIBEIRO PELISSON, matrícula nº 25481.

Art. 3º Compete à Comissão, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 311, de 26 de agosto de 2026, e demais normas aplicáveis, promover a averiguação dos indícios de irregularidades relacionados ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família, realizando as diligências necessárias à adequada instrução do Procedimento Administrativo de Averiguação nº 001/2026.

Art. 4º Compete à Presidente da Comissão coordenar e dirigir os trabalhos, organizar as atividades, convocar os membros quando necessário, conduzir as reuniões e providenciar os encaminhamentos pertinentes, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 311/2026.

Art. 5º Compete aos membros titulares participar dos trabalhos da Comissão, analisar os documentos e demais elementos disponíveis, realizar as diligências necessárias e contribuir para a elaboração dos relatórios e demais manifestações pertinentes ao procedimento.

Art. 6º Os membros suplentes substituirão os titulares nos casos de impedimento, suspeição, afastamento ou ausência, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 311/2026.

Art. 7º A Comissão deverá observar a legislação vigente, os princípios que regem a Administração Pública, o contraditório, a ampla defesa, a proteção de dados pessoais e as demais garantias processuais aplicáveis, mantendo o devido registro dos atos praticados e encaminhando, ao final, os resultados e as providências recomendadas à autoridade competente.

Art. 8º O procedimento administrativo de averiguação deverá, preferencialmente, ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua instauração, admitida prorrogação fundamentada por igual período quando necessária à realização de diligências ou à adequada conclusão dos trabalhos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.