Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 029/2026

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, por meio da Divisão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Artigo 25 da Lei nº 2.206/2008 (Código de Posturas do Município de Ibiporã), torna pública a presente AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO POR EDITAL.

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização e notificação pessoal dos sujeitos passivos abaixo relacionados, bem como que se encontram em local incerto e não sabido, conforme consta dos respectivos Processos Administrativos Fiscais – PAF´s, procede-se à presente autuação por meio de edital.

Ficam, portanto, AUTUADOS os responsáveis abaixo identificados, em razão do descumprimento das disposições legais vigentes, conforme constatado em ação fiscal, tendo sido lavrados os competentes Autos de Infração.

Relação dos Autuados:

Nos termos da legislação aplicável, fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste edital, para apresentação de defesa administrativa, sob pena de revelia.O não exercício do direito de defesa no prazo legal implicará no regular prosseguimento do feito.

Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo município o custo será lançado e caso este não for recolhido dentro do prazo designado, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 08 de OUTUBRO de 2026.

Rafael K. Yamamoto                                                          
Fiscal – Mat.5213                                                      
 
Maura Renata H. Roik   
Fiscal – Mat.4969         

Wesley Consolin
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização