Município de

Ibiporã (PR)

2ª RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 078/2026

2ª RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 078/2026

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente 2ª RETIFICAÇÃO ao Edital de Chamamento Público nº 078/2026, que dispõe sobre a seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, para fins de correção, complementação, adequação de dispositivos e atualização do cronograma do edital, permanecendo ratificadas as demais disposições não expressamente alteradas por esta Retificação.

As alterações promovidas por esta Retificação passam a integrar o Edital de Chamamento Público nº 078/2026 para todos os fins de direito.

1. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 1.5 – DOS AGENTES CULTURAIS

O item 1.5 do Edital de Chamamento Público nº 078/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

1.5. DOS AGENTES CULTURAIS

1.5. Poderão participar deste Edital os agentes culturais que atuem ou residam no Estado do Paraná há pelo menos 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste Edital, observadas as condições específicas estabelecidas para cada categoria de projeto.

Para fins deste Edital, considera-se agente cultural a pessoa física ou pessoa jurídica que desenvolva atividade cultural e que seja responsável pela apresentação, execução e prestação de contas do projeto, conforme a modalidade de participação admitida em cada categoria.

I – Microempreendedor Individual – MEI;

II – Pessoa Jurídica com fins lucrativos, regularmente constituída, cuja atividade econômica seja compatível com o objeto do projeto cultural;

III – Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, regularmente constituída, cuja finalidade estatutária seja compatível com o objeto do projeto cultural, tais como associações e fundações.

1.5.1. Para a Categoria 1 – Intercâmbio, considerando a natureza cultural e turística integrada do objeto, somente poderá apresentar projeto Pessoa Jurídica regularmente constituída, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, que, cumulativamente:

I – exerça atividade compatível com agência de turismo e esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, na categoria Agência de Turismo, com cadastro vigente; e

II – demonstre atuação ou finalidade compatível com o campo cultural e com o objeto do intercâmbio proposto, nos termos estabelecidos neste Edital.

1.5.1.1. Para a Categoria 1 – Intercâmbio, não será admitida a apresentação de projeto por pessoa física, coletivo ou grupo sem personalidade jurídica, nem por pessoa jurídica que não atenda cumulativamente aos requisitos previstos no item 1.5.1, especialmente quanto à atividade compatível com agência de turismo, à regularidade no Cadastur e à demonstração de atuação ou finalidade compatível com o campo cultural e com o objeto do intercâmbio proposto.

1.5.1.2. A exigência prevista no item 1.5.1 constitui requisito específico de elegibilidade da Categoria 1 – Intercâmbio e deverá ser observada conjuntamente com as demais disposições deste Edital.

1.5.1.3. A pessoa jurídica agência de turismo que apresentar o projeto na Categoria 1 – Intercâmbio figurará como proponente e responsável jurídico-administrativa pela apresentação, execução, organização, operacionalização, aplicação dos recursos e prestação de contas do projeto perante o Município, devendo manter sua regularidade cadastral perante o Cadastur durante a execução do projeto, sempre que exigível pela legislação vigente.

1.5.1.4. A condição de proponente da agência de turismo não a caracteriza como beneficiária cultural do projeto, nem altera a finalidade de fomento cultural da ação, devendo os recursos públicos ser aplicados exclusivamente na execução do intercâmbio cultural aprovado e nas despesas diretamente relacionadas ao seu objeto.

1.5.1.5. Os beneficiários da ação cultural serão os agentes culturais participantes do intercâmbio, previamente selecionados pelo Município, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital.

1.5.1.6. O projeto deverá demonstrar de forma objetiva a finalidade cultural do intercâmbio, sua pertinência com o campo cultural e sua contribuição para a formação, qualificação, circulação, desenvolvimento, intercâmbio ou difusão das atividades culturais dos agentes culturais beneficiários.

1.5.1.7. A identificação dos agentes culturais beneficiários será realizada pelo Município posteriormente ao encerramento do período de inscrições, observado o procedimento previsto no item 2.2.6 do Anexo I deste Edital, mediante os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital, não cabendo à agência de turismo proponente estabelecer, por ato próprio, critérios de seleção ou indicar discricionariamente os beneficiários.

1.5.1.8. A condição de beneficiário cultural não confere ao agente cultural qualquer responsabilidade pela organização, contratação, operação ou execução dos serviços turísticos, permanecendo tais atribuições sob responsabilidade da agência de turismo proponente.

1.5.1.9. A agência de turismo proponente será integralmente responsável pela organização, contratação, operacionalização e execução da viagem de intercâmbio, incluindo, conforme o projeto aprovado, planejamento e organização da viagem, contratação e/ou emissão de passagens, transporte, hospedagem, seguro viagem, traslados, serviços de receptivo e demais serviços turísticos necessários à realização do intercâmbio, observada a legislação aplicável.

1.5.1.10. A agência de turismo poderá contratar ou utilizar os serviços de terceiros regularmente constituídos e habilitados, quando necessários à execução do projeto, permanecendo integralmente responsável perante o Município pela execução do projeto, pela aplicação dos recursos, pela adequada prestação dos serviços contratados e pela prestação de contas, não havendo transferência de responsabilidade em razão da contratação de terceiros.

1.5.1.11. A contratação de terceiros deverá guardar relação direta com o objeto aprovado, observar o plano de trabalho e o orçamento do projeto e atender à legislação aplicável.

1.5.2. Para a Categoria 2 – Formação, somente poderá apresentar projeto Pessoa Jurídica regularmente constituída, com inscrição ativa no CNPJ, cuja atividade econômica ou finalidade estatutária seja compatível com o objeto do projeto cultural.

1.5.2.1. Para a Categoria 2 – Formação, não será admitida a apresentação de projeto por pessoa física, coletivo ou grupo sem personalidade jurídica.

1.5.2.2. A pessoa jurídica proponente da Categoria 2 – Formação deverá comprovar sua regular constituição, inscrição ativa no CNPJ e capacidade técnica ou experiência compatível com a execução da proposta apresentada.

1.5.2.3. A execução das atividades de formação deverá ser realizada sob responsabilidade da pessoa jurídica proponente, que poderá contratar profissionais, instrutores, professores, consultores ou outros prestadores de serviços necessários à realização do projeto, desde que tais despesas estejam previstas no orçamento aprovado e observada a legislação aplicável.

1.5.2.4. A contratação de profissionais ou prestadores de serviços pela pessoa jurídica proponente não transfere a responsabilidade pela execução do projeto, que permanecerá integralmente com o agente cultural selecionado.

1.5.3. As disposições específicas estabelecidas neste Edital para cada categoria de projeto prevalecerão sobre as disposições gerais do item 1.5, quando houver incompatibilidade entre elas.

2. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 3 – DAS INSCRIÇÕES

Fica excluída do item 3 – Das Inscrições a previsão relativa à apresentação de “Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ”.

Em consequência, o rol de documentos exigidos para inscrição passa a observar exclusivamente as modalidades de agentes culturais admitidas neste Edital, conforme a nova redação do item 1.5.

A documentação deverá ser apresentada de acordo com a categoria de projeto e a natureza jurídica do proponente, observados os requisitos específicos estabelecidos neste Edital.

3. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 4.5 – DAS COTAS

O item 4.5 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:

4.5. As vagas destinadas às políticas de ações afirmativas previstas neste Edital serão aplicadas aos agentes culturais habilitados e classificados, observadas as modalidades de participação admitidas em cada categoria.

4.5.1. Nas categorias em que for exigida a apresentação por pessoa jurídica, as ações afirmativas serão observadas entre as pessoas jurídicas habilitadas, considerando-se, para os fins previstos na legislação aplicável e neste Edital, as características declaradas e comprovadas pelos responsáveis legais, quando cabível.

4.5.2. Não será admitida, para fins de participação, enquadramento ou reserva de vagas, a inscrição de coletivo ou grupo sem personalidade jurídica, tendo em vista que esta modalidade de participação não integra as formas de agente cultural admitidas neste Edital.

4.5.3. Permanecem aplicáveis as demais regras relativas às ações afirmativas, critérios de distribuição das vagas e procedimentos de comprovação estabelecidos neste Edital e em seus anexos, desde que compatíveis com as alterações promovidas por esta Errata.

4. DA INCLUSÃO DO ITEM 5.3.1 – CATEGORIA 1 – INTERCÂMBIO

5.3.1. CATEGORIA 1 – INTERCÂMBIO

5.3.1.1. A Categoria 1 – Intercâmbio tem por finalidade apoiar a realização de intercâmbios culturais, compreendendo os deslocamentos necessários à participação dos agentes culturais beneficiários nas atividades previstas no projeto aprovado.

5.3.1.2. O projeto deverá demonstrar de forma objetiva a finalidade cultural do intercâmbio e sua contribuição para a formação, qualificação, circulação, intercâmbio, desenvolvimento ou difusão das atividades culturais dos agentes culturais beneficiários.

5.3.1.3. Os beneficiários da ação cultural serão os agentes culturais participantes do intercâmbio, selecionados pelo Município na forma prevista no item 2.2.6 do Anexo I deste Edital, observados os demais critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital.

5.3.1.4. A pessoa jurídica proponente, na condição de agente cultural responsável pelo projeto e de agência de turismo regularmente habilitada, será responsável perante o Município pela execução integral do projeto, inclusive pela organização e operacionalização da viagem de intercâmbio e pela adequada aplicação dos recursos públicos.

5.3.1.5. A proponente será responsável pela integral organização e execução da viagem de intercâmbio, incluindo a contratação e operacionalização dos serviços de transporte, hospedagem, traslados, seguro viagem, serviços de receptivo e demais serviços turísticos necessários, observada a legislação aplicável.

5.3.1.6. A condição de beneficiário cultural não confere aos agentes culturais participantes responsabilidade pela organização, contratação ou operação dos serviços turísticos, permanecendo tais atribuições sob responsabilidade da pessoa jurídica proponente.

5.3.1.7. A pessoa jurídica proponente responderá perante o Município pelo cumprimento do objeto, pela execução do plano de trabalho, pela aplicação dos recursos e pela prestação de contas, ainda que contrate terceiros para a execução de serviços necessários ao intercâmbio.

5.3.1.8. A operacionalização do intercâmbio poderá compreender, conforme previsto no projeto aprovado:

I – planejamento e organização da viagem;

II – contratação e/ou emissão de passagens ou demais meios de transporte;

III – transporte terrestre, quando necessário;

IV – hospedagem;

V – alimentação, quando prevista e admitida pelo Edital;

VI – seguro viagem;

VII – serviços de receptivo e apoio; e

VIII – demais serviços diretamente relacionados à realização do intercâmbio cultural e previstos no plano de trabalho.

5.3.1.9. É vedada a utilização dos recursos para finalidade estranha ao objeto cultural aprovado, devendo todas as despesas guardar relação direta com a realização do intercâmbio e com o benefício cultural destinado aos agentes culturais participantes.

5.3.1.10. A pessoa jurídica proponente deverá apresentar, na fase de habilitação, documentação que comprove sua regular constituição, atividade compatível com agência de turismo e inscrição e situação regular no Cadastur, na categoria Agência de Turismo, quando exigível.

5.3.1.11. A identificação dos agentes culturais beneficiários será realizada pelo Município, observado o procedimento previsto no item 2.2.6 do Anexo I deste Edital, bem como os demais critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital, cabendo à agência de turismo proponente executar o intercâmbio em favor dos beneficiários selecionados.

5. DA INCLUSAO DO ITEM 5.3.2 – CATEGORIA 2 – FORMAÇÃO

5.3.2. CATEGORIA 2 – FORMAÇÃO

5.3.2.1. A Categoria 2 – Formação destina-se à realização de ações de formação, capacitação, qualificação, oficinas, cursos, encontros, palestras, seminários e outras atividades de natureza formativa relacionadas ao campo cultural.

5.3.2.2. O projeto deverá ser apresentado e executado por Pessoa Jurídica regularmente constituída, com inscrição ativa no CNPJ, cuja atividade econômica ou finalidade estatutária seja compatível com o objeto da proposta.

5.3.2.3. Não será admitida, nesta categoria, a apresentação de projeto por pessoa física, coletivo ou grupo sem personalidade jurídica.

5.3.2.4. A pessoa jurídica proponente será responsável pela execução integral do projeto e poderá contratar profissionais, professores, instrutores, oficineiros, consultores e demais prestadores de serviços necessários à execução das atividades, desde que os respectivos custos estejam previstos no orçamento aprovado.

5.3.2.5. A contratação de profissionais para a realização das atividades formativas não caracteriza transferência da titularidade ou da responsabilidade pelo projeto, que permanecerá sob responsabilidade da pessoa jurídica selecionada.

5.3.2.6. A pessoa jurídica deverá apresentar, na fase de habilitação, os documentos necessários à comprovação de sua regular constituição, inscrição ativa no CNPJ e compatibilidade de sua atividade econômica ou finalidade estatutária com o objeto do projeto.

6. DA ALTERAÇÃO DO ITEM 8.1 – DA HABILITAÇÃO

Fica acrescido ao item 8.1 – Da Habilitação o seguinte inciso:

IX – para os projetos da Categoria 1 – Intercâmbio, comprovante de inscrição e situação regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur, na categoria Agência de Turismo, com cadastro vigente e compatível com a atividade exercida.

X – para os projetos da Categoria 1 – Intercâmbio, documentação comprobatória da regular constituição da pessoa jurídica, inscrição ativa no CNPJ e compatibilidade de sua atividade econômica com a execução de serviços de agência de turismo, conforme exigido neste Edital.

XI – para os projetos da Categoria 1 – Intercâmbio, documentação comprobatória da atuação ou finalidade da pessoa jurídica no campo cultural, compatível com o objeto do projeto, mediante ato constitutivo, contrato social, estatuto, objeto social, atividades econômicas cadastradas, portfólio, comprovação de atividades culturais anteriormente realizadas ou outros documentos idôneos aptos a demonstrar a compatibilidade exigida neste Edital.

8.1.1. A ausência de comprovação da inscrição regular no Cadastur, quando exigida para a Categoria 1 – Intercâmbio, implicará a inabilitação do proponente para essa categoria, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos neste Edital.

8.1.2. Para a Categoria 1 – Intercâmbio, a habilitação da agência de turismo refere-se à sua condição de proponente e responsável jurídico-administrativa pela execução do projeto, não se confundindo com a condição de beneficiário da ação cultural, que será atribuída aos agentes culturais selecionados pelo Município.

8.1.3. Após a seleção dos beneficiários culturais pelo Município, deverão ser apresentados os documentos e informações necessários à sua identificação e qualificação, conforme os requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital.

7. DA EXCLUSÃO DA MODALIDADE DE COLETIVO OU GRUPO SEM CNPJ

Fica expressamente excluída deste Edital a modalidade de participação denominada “Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física”, anteriormente prevista no inciso IV do item 1.5.

I – fica excluído o inciso IV do item 1.5 do Edital;

II – fica excluída qualquer previsão de apresentação de declaração de representação de coletivo ou grupo sem CNPJ;

III – ficam excluídas as referências a coletivo ou grupo sem CNPJ como modalidade de agente cultural apta à participação neste Edital;

IV – fica vedada a participação de coletivo ou grupo sem personalidade jurídica como proponente em qualquer categoria deste Edital;

V – a indicação de grupo artístico ou coletivo como beneficiário cultural da Categoria 1 – Intercâmbio não o transforma em proponente nem lhe confere personalidade jurídica para fins deste Edital;

VI – as demais referências eventualmente existentes no Edital deverão ser interpretadas em conformidade com esta Errata, não constituindo autorização para participação de coletivo ou grupo sem personalidade jurídica como proponente.

8. DA ADEQUAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE AGENTE CULTURAL

Onde constar no Edital a expressão:

“pessoa ou grupo de pessoas”

passa a constar:

“pessoa física ou pessoa jurídica”

sempre que a expressão estiver sendo utilizada para definir as modalidades de agentes culturais aptos a participar deste Edital.

A alteração tem por finalidade adequar a definição de agente cultural às modalidades efetivamente admitidas neste Edital, sem prejuízo da possibilidade de identificação de grupo artístico ou coletivo como beneficiário cultural da Categoria 1, nos termos expressamente previstos nesta Errata.

9. DA PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS CATEGORIAS

Fica estabelecido que os requisitos específicos de participação previstos para cada categoria de projeto prevalecem sobre as regras gerais de participação, quando houver incompatibilidade.

I – para a Categoria 1 – Intercâmbio, será exigida pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo, atividade compatível com agência de turismo e inscrição regular no Cadastur na categoria Agência de Turismo;

II – para a Categoria 1 – Intercâmbio, o projeto deverá demonstrar que o intercâmbio será destinado a agentes culturais participantes, na condição de beneficiários da ação cultural, observados os critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital para sua posterior identificação pelo Município;

III – para a Categoria 2 – Formação, será exigida pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo e atividade econômica ou finalidade estatutária compatível com o objeto do projeto;

IV – não será admitida a participação de coletivos ou grupos sem personalidade jurídica como proponentes em nenhuma das categorias deste Edital.

10. DA JUSTIFICATIVA DA EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA 1 – INTERCÂMBIO

A exigência de pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo, atividade compatível com agência de turismo e inscrição regular no Cadastur para a Categoria 1 – Intercâmbio decorre da natureza específica das atividades envolvidas na execução dos projetos, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento, organização, contratação e operacionalização de viagens, transporte, hospedagem, seguros e demais serviços turísticos.

A medida busca assegurar que a execução dos recursos públicos, na parcela destinada à operacionalização da viagem, seja realizada por agente com capacidade jurídica e operacional compatível com o objeto, observando-se a legislação federal aplicável aos prestadores de serviços turísticos.

Ao mesmo tempo, a exigência não descaracteriza a finalidade de fomento cultural da PNAB, uma vez que o projeto deverá demonstrar, de forma objetiva, sua finalidade cultural e sua destinação aos agentes culturais participantes do intercâmbio, na condição de beneficiários da ação cultural. A identificação nominal dos beneficiários será realizada pelo Município posteriormente ao encerramento do período de inscrições, observado o procedimento previsto no item 2.2.6 do Anexo I deste Edital, mediante os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos neste Edital.A agência de turismo, desde que atendidos os requisitos de atuação cultural e de habilitação como agência de turismo estabelecidos neste Edital, figura como agente cultural proponente e responsável jurídico-administrativa pela execução do projeto perante o Município, enquanto o benefício cultural do intercâmbio permanece direcionado aos agentes culturais participantes selecionados pelo Município, nos termos do projeto aprovado e deste Edital.

11. DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA

Fica alterado o cronograma de execução do Edital de Chamamento Público nº 078/2026, em razão da prorrogação do período de inscrições e da consequente adequação dos prazos das etapas subsequentes do processo de seleção.

O cronograma anteriormente estabelecido fica substituído pelo seguinte:

11.1. A prorrogação do período de inscrições implica a adequação dos prazos das etapas subsequentes, conforme o cronograma acima, permanecendo inalteradas as demais regras, condições e requisitos estabelecidos no Edital e nas respectivas Erratas.

11.2. Os novos prazos passam a produzir efeitos a partir da publicação da presente Errata, devendo ser observados pelos agentes culturais, pela Comissão de Seleção e pelos demais responsáveis pela execução do certame.

12. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 078/2026 e de sua 1ª Errata que não tenham sido expressamente alteradas pela presente 2ª Errata.

A presente Errata passa a integrar o Edital de Chamamento Público nº 078/2026 para todos os fins legais, devendo ser observada pelos interessados, pela Comissão de Seleção e pelos demais agentes envolvidos na execução do certame.

Ibiporã, 11 de setembro de 2026.

LUCIANA MASSON

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ