Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 645, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 645, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral responsável pela elaboração do edital e pela organização e condução do processo de composição dos representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Ibiporã/PR, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022 e na Lei Municipal nº 3.095, de 30 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo de composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Ibiporã/PR, para a eleição e indicação dos membros que comporão o CACS-FUNDEB no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030:

I. Elaine Eskildssen – Matrículas nº 2057 e nº 2061

II. Aline Fernandes Alvarenga Meyer de Lima – Matrículas nº 4707 e nº 3454

III. Cintya Wedderhoff Machado – Matrícula nº 2616

IV. Marcela Mitiko Garcia Tanaka – Matrícula nº 4820

Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral escolherão, entre seus integrantes, o Presidente, o Secretário e membros, mediante registro em ata na primeira reunião.

Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:

I. Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e conduzir os procedimentos de indicação e escolha dos representantes do CACS-FUNDEB para o mandato 2027-2030;

II. Elaborar e divulgar os atos, comunicados, formulários e demais instrumentos necessários à execução do processo;

III. Expedir os ofícios e comunicações aos órgãos, entidades, instituições de ensino e segmentos responsáveis pela indicação ou escolha dos representantes;

IV. Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos representantes indicados e pelos candidatos aos segmentos submetidos a processo eletivo;

V. Verificar o cumprimento dos requisitos legais e das hipóteses de impedimento para participação no CACS-FUNDEB;

VI. Organizar e acompanhar os processos de escolha dos representantes dos segmentos submetidos à escolha pelos respectivos pares, conforme a legislação aplicável e o edital específico;

VII. Organizar e conduzir o processo eletivo das organizações da sociedade civil – OSC, inclusive quanto ao recebimento e análise da documentação de habilitação, divulgação das organizações habilitadas e realização da votação;

VIII. Elaborar e divulgar as relações preliminares e definitivas dos candidatos, representantes indicados e organizações habilitadas, conforme a natureza de cada segmento;

IX. Receber, analisar e decidir, no âmbito de sua competência, sobre impugnações e recursos apresentados durante o processo, observados os prazos e procedimentos estabelecidos em edital específico;

X. Organizar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos de votação e apuração dos votos;

XI. Proclamar os resultados das votações dos segmentos submetidos a processo eletivo, observada a ordem de votação e o número de vagas destinadas a titulares e suplentes;

XII. Lavrar as atas de todas as etapas relevantes do processo, especialmente das reuniões, habilitações, votações, apurações e proclamação dos resultados;

XIII. Resolver os casos omissos de natureza procedimental e operacional relativos à execução do processo de composição, observadas a legislação federal, a regulamentação do FNDE, a legislação municipal e as disposições do edital específico, submetendo à autoridade competente as questões que extrapolem as atribuições da Comissão;

XIV. Consolidar a composição final do CACS-FUNDEB, com a identificação dos representantes titulares e respectivos suplentes;

XV. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado final e toda a documentação necessária à elaboração do ato de nomeação dos conselheiros;

XVI. Adotar as demais providências necessárias à regularidade, à publicidade, à transparência, à impessoalidade e à legitimidade do processo de composição do CACS-FUNDEB.

§ 1º As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.

§ 2º Todas as reuniões e deliberações da Comissão Eleitoral deverão ser registradas em ata.

§ 3º Os membros da Comissão Eleitoral deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer sua imparcialidade, ficando vedada sua participação na análise, decisão ou condução de etapa em que possuam interesse direto ou vínculo com candidato, organização ou segmento envolvido, devendo o impedimento ser registrado em ata.

§ 4º A atuação da Comissão Eleitoral limitar-se-á à organização e condução do processo de composição do CACS-FUNDEB, não implicando qualquer forma de vinculação, subordinação ou interferência na autonomia do Conselho após sua constituição.

§ 5º A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta após a conclusão de suas atribuições, o encaminhamento da documentação necessária e a efetivação da nomeação dos novos conselheiros, ressalvadas eventuais providências decorrentes de recursos ou determinações administrativas ou judiciais relacionadas ao processo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATEF EL KADRI

Secretário Municipal de Educação

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Prefeita do Município de Ibiporã/PR