Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº640/2026

PORTARIA Nº 640, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Prorroga por 30 (trinta) dias o Processo de Sindicância Investigatória nº 001/2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto 213, de 09 de junho de 2019, que regulamenta a instauração de procedimento para apuração de faltas funcionais;

CONSIDERANDO o artigo 251, da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação, por meio do Ofício nº. 001/2026 da Comissão Especial;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 04 de setembro de 2026, o prazo para conclusão do Processo de Sindicância Investigatória nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 543, de 30 de julho de 2026, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã na mesma data, em razão de a Comissão não ter disposto de tempo hábil para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º. Em decorrência da prorrogação, o prazo para conclusão do referido processo fica estendido até 02 de outubro de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de Gestão de Pessoas