Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº578/2026

PORTARIA Nº 578, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

Súmula: Revoga Função de Confiança, altera lotação e atribui adicional de insalubridade.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o artigo 32 da Lei Municipal nº 2.236/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo 192 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inciso I;

CONSIDERANDO, o Processo Digital nº. 15750/2026 da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a partir de 17 de agosto de 2026, a designação da empregada pública LIGIANE KELLEN FURTADO, matrícula nº 90171, para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Pessoas junto à Secretaria Municipal de Saúde, designada por meio da Portaria nº 516, de 18 de junho de 2021, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 22 de junho de 2021, e Portaria de equivalência de funções nº. 151 de 01 de março de 2023, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 23 de março de 2023.

Art. 2º. Alterar a lotação para a Unidade Básica de Saúde Dr. Eugenio Dal Molin, a partir de 17 de agosto de 2026.

Art. 3º. Atribuir o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de 17 de agosto de 2026, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, em razão do enquadramento das atividades exercidas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e respectivos anexos, da Portaria nº 3.214/78, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.514/77, conforme constatado no Laudo Técnico Pericial.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.