Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 269/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: EMERSON APARECIDO AMORIM DOS SANTOS – UFPA n° PR 2.2023.01.001053464 CAF.

Proc. Adm. nº 1.106/2.025 – Processo de Dispensa nº 25/2.025 – Contrato n° 269/2.025 – Processo Digital n° 14.784/2.026.

OBJETO: Aquisição de produtos da Agricultura Familiar.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Rescisão Amigável do Contrato nº 269/2025 em razão da alteração da situação funcional do contratado, Sr. Emerson Aparecido Amorim dos Santos, que tomou posse, em 23 de julho de 2026, no cargo de Coordenador Administrativo – CC-04, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de extinção consensual do contrato administrativo, desde que devidamente motivada e reduzida a termo.

VIGÊNCIA: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

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JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município