Município de

Ibiporã (PR)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - SAMAE

DECRETO Nº 291, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e Lei Orçamentária nº 3.428 de 24 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

Suplementação

18 SAMAE                            SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.004                                  DIVISÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

18.004.17.512.0018.2.157    EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SAMAE (LEI Nº. 3.034/2019)

117   3.3.90.39.00.00 1045   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00

                                                                                Total Suplementação: 30.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

18                                        SAMAE-SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.004                                 DIVISÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

18.004.17.512.0018.2.157    EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SAMAE (LEI Nº. 3.034/2019)

116 - 3.3.90.35.00.00 1045   SERVIÇOS DE CONSULTORIA     30.000,00

                                           Total Suplementação:      30.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de IBIPORA, Estado do Paraná, em 28 de julho de 2026.