Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº544/2026

PORTARIA Nº 544, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 047/2005;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 12849/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora MARTA APARECIDA DA COSTA SOUZA, matrícula 15661, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Berçário, o mesmo valor de sua Contribuição Previdenciária mensal referente ao Abono de Permanência, retroativo ao dia 21 de julho de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.