Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 236, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Regulamenta a Lei Ordinária nº 3.452, de 17 de abril de 2026, que institui o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP, disciplina sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 5º da Lei Ordinária nº 3.452, de 17 de abril de 2026,

CONSIDERANDO que a Lei Ordinária nº 3.452/2026 instituiu, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã, o Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP;

CONSIDERANDO que o COPARP possui caráter opinativo e integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, competindo-lhe opinar sobre políticas de administração e remuneração de pessoal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.452/2026, os projetos relacionados às matérias previstas no inciso I do art. 2º da referida Lei deverão ser acompanhados da deliberação do COPARP, sem prejuízo da competência decisória do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição, a organização, o fluxo de tramitação, as reuniões, as deliberações e o apoio administrativo ao Conselho;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Ordinária nº 3.452, de 17 de abril de 2026, disciplinando a organização, o funcionamento e os procedimentos internos do Conselho de Políticas de Administração e Remuneração de Pessoal – COPARP.

Parágrafo único. O COPARP é órgão colegiado de caráter opinativo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, sem personalidade jurídica própria e sem autonomia decisória em relação às competências legais dos órgãos e autoridades municipais.

Art. 2º O COPARP reger-se-á pela Lei Ordinária nº 3.452/2026, por este Decreto e pelas normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública Municipal.

§ 1º As manifestações do COPARP terão natureza opinativa, informativa e elucidativa, destinadas a subsidiar a tomada de decisão administrativa, não substituindo parecer jurídico, manifestação de controle interno, estudo de impacto orçamentário-financeiro, análise atuarial ou demais documentos exigidos pela legislação aplicável.

§ 2º A atuação do COPARP não restringe a competência do Poder Executivo, nem altera as competências legais dos órgãos da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral do Município, do Controle Interno, da Secretaria Municipal de Finanças e dos demais órgãos técnicos competentes.

§ 3º As manifestações do COPARP observarão, no que couber, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, transparência, segurança jurídica e interesse público.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3º O COPARP será composto por 07 (sete) membros titulares, com igual número de suplentes, todos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, observada a seguinte composição:

I - 04 (quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II - 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal;

III - 01 (um) membro indicado pela Administração Indireta Municipal; e

IV - 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais – SINDSERV.

§ 1º As indicações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, para consolidação e posterior expedição do Decreto de nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º Os membros permanecerão no exercício das funções até a designação dos respectivos substitutos.

§ 4º O COPARP será presidido por servidor eleito entre seus membros titulares, na forma deste Decreto.

Art. 4º Ocorrendo vacância por renúncia, falecimento, aposentadoria, exoneração, perda da condição de servidor efetivo, incompatibilidade de função ou outro motivo que impeça o exercício da função, o suplente assumirá automaticamente a titularidade até o término do mandato.

Parágrafo único. Havendo necessidade de substituição definitiva de membro titular ou suplente, será solicitada nova indicação ao órgão ou entidade responsável pela indicação originária.

Art. 5º A função de membro do COPARP é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 6º Na primeira reunião após a nomeação dos membros, o COPARP elegerá, entre os membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.

§ 1º A eleição ocorrerá por maioria simples dos membros presentes, exigido quórum de instalação de maioria absoluta dos membros titulares.

§ 2º O mandato da Mesa Diretiva coincidirá com o mandato dos membros do Conselho, permitida a reeleição quando houver recondução ao mandato de conselheiro.

§ 3º Até a eleição da Mesa Diretiva, os trabalhos serão conduzidos provisoriamente pelo membro indicado pelo Chefe do Poder Executivo que contar com maior tempo de serviço público municipal efetivo, e, em caso de empate, pelo de maior idade.

Art. 7º Ao Presidente compete:

I - representar o COPARP perante os órgãos e entidades da Administração Municipal;

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - coordenar os trabalhos do Conselho;

IV - organizar a pauta das reuniões, observada a ordem de recebimento dos expedientes e a urgência justificada;

V - decidir questões de ordem;

VI - encaminhar as deliberações, atas e manifestações aprovadas pelo Conselho aos órgãos competentes;

VII - solicitar informações e documentos necessários à instrução das matérias submetidas ao Conselho; e

VIII - exercer voto de qualidade em caso de empate, quando houver deliberação por votação.

Art. 8º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, auxiliá-lo na condução dos trabalhos e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho.

Art. 9º Ao Secretário compete:

I - elaborar e lavrar as atas das reuniões;

II - organizar os expedientes, processos, manifestações e documentos do Conselho;

III - controlar a frequência dos membros;

IV - providenciar as convocações determinadas pelo Presidente;

V - manter arquivo físico ou eletrônico das atas, deliberações, manifestações e demais documentos do COPARP; e

VI - prestar apoio administrativo à Mesa Diretiva, sem prejuízo do apoio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Art. 10. Aos membros do COPARP compete:

I - participar das reuniões, discussões e deliberações;

II - votar as matérias submetidas à apreciação do Conselho;

III - relatar processos, estudos ou matérias que lhes forem distribuídos;

IV - apresentar propostas e sugestões relacionadas às competências legais do COPARP;

V - requerer informações, documentos e diligências necessárias ao exame das matérias;

VI - solicitar inclusão de matéria em pauta;

VII - observar os princípios da Administração Pública e o dever de sigilo quando houver informação protegida por lei; e

VIII - declarar impedimento ou suspeição quando houver interesse pessoal direto, conflito de interesses ou outra situação que comprometa a imparcialidade da manifestação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO COPARP

Art. 11. Compete ao COPARP, nos limites da Lei Ordinária nº 3.452/2026:

I - opinar sobre projetos que tenham por objetivo regular a administração de pessoal da Administração Direta e Indireta e suas remunerações;

II - manifestar-se, especialmente, sobre matérias relativas a:

a) qualificação e capacitação de servidores;

b) treinamentos, cursos e atividades correlatas;

c) regimes de trabalho;

d) regimes previdenciários;

e) planos de carreiras;

f) criação ou extinção de cargos;

g) revisão e aumento de remuneração;

h) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; e

i) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social;

III - estabelecer regras internas relacionadas aos objetivos do Conselho, observados os limites deste Decreto;

IV - realizar estudos e apresentar sugestões relativas às políticas de administração e remuneração de pessoal; e

V - responder às consultas formuladas e encaminhadas pela Administração Municipal.

§ 1º As manifestações do COPARP serão formalizadas por deliberação registrada em ata, podendo ser acompanhadas de relatório, voto, nota técnica, estudo ou manifestação escrita, quando a complexidade da matéria recomendar.

§ 2º O COPARP não deliberará sobre situações funcionais meramente individuais, salvo quando a consulta apresentar repercussão geral sobre política de administração, remuneração de pessoal ou aplicação uniforme de norma administrativa.

§ 3º O COPARP não possui competência para criar, majorar, reduzir ou suprimir direitos, vantagens, cargos, benefícios, obrigações, despesas ou atribuições não previstas em lei, nem para autorizar despesa pública ou substituir atos próprios das autoridades competentes.

CAPÍTULO V

DO ENCAMINHAMENTO DAS MATÉRIAS E DA INSTRUÇÃO

Art. 12. Os projetos mencionados no inciso I do art. 11 deste Decreto deverão ser encaminhados ao COPARP pela Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, para deliberação no prazo legal.

§ 1º O encaminhamento ao COPARP deverá ocorrer antes da submissão final da matéria à autoridade competente, ressalvadas situações de urgência devidamente justificadas.

§ 2º A deliberação do COPARP deverá acompanhar o respectivo projeto, na forma do art. 4º da Lei Ordinária nº 3.452/2026.

§ 3º A ausência de manifestação no prazo legal, quando devidamente certificada, não impedirá o prosseguimento do processo, sem prejuízo do posterior registro da justificativa ou da manifestação superveniente, se ainda útil à instrução administrativa.

Art. 13. Os processos submetidos à apreciação do COPARP deverão conter, sempre que aplicável à natureza da matéria:

I - exposição de motivos ou justificativa técnica;

II - minuta do ato normativo, projeto ou instrumento administrativo correspondente;

III - indicação da legislação aplicável;

IV - manifestação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;

V - estimativa de impacto orçamentário-financeiro, quando a matéria implicar criação, aumento, revisão, reajuste, concessão ou supressão de despesa com pessoal ou benefício;

VI - declaração de adequação orçamentária e financeira, quando exigível;

VII - manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, quando houver repercussão orçamentária ou financeira;

VIII - manifestação atuarial ou previdenciária, quando a matéria envolver regime previdenciário, seguridade social ou equilíbrio financeiro e atuarial; e

IX - outros documentos necessários à compreensão da matéria.

Parágrafo único. Verificada a ausência de documento essencial à análise, o COPARP poderá solicitar complementação da instrução, sem prejuízo do prazo previsto na Lei Ordinária nº 3.452/2026 quando a matéria for formalmente recebida como projeto sujeito à deliberação.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES, QUÓRUNS E DELIBERAÇÕES

Art. 14. O COPARP reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, com duração máxima de 04 (quatro) horas mensais, nos termos da Lei Ordinária nº 3.452/2026.

§ 1º O Conselho poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, da maioria absoluta de seus membros ou da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, quando houver matéria urgente ou necessidade de deliberação no prazo legal.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que assegurada a identificação dos participantes, a possibilidade de manifestação dos membros e o registro da deliberação em ata.

§ 3º As convocações deverão ser realizadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo urgência justificada.

Art. 15. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros titulares.

§ 1º Na ausência do titular, o respectivo suplente poderá participar da reunião com direito a voz e voto.

§ 2º O suplente poderá participar das reuniões, ainda que presente o titular, hipótese em que terá direito a voz, sem direito a voto, salvo deliberação em sentido diverso pelo plenário e desde que não haja duplicidade de voto da mesma representação.

Art. 16. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as hipóteses em que este Decreto exigir quórum diverso.

Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 17. O Conselho terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para deliberar sobre os projetos de que trata o inciso I do art. 11 deste Decreto, contado do recebimento formal da matéria pela Secretaria do COPARP ou da complementação da instrução essencial, quando solicitada.

§ 1º O prazo previsto no caput possui natureza administrativa e destina-se a compatibilizar a atuação opinativa do COPARP com a continuidade da gestão administrativa.

§ 2º Quando houver urgência justificada, o Presidente poderá convocar reunião extraordinária ou consulta eletrônica aos membros, com registro posterior em ata.

§ 3º A deliberação poderá consistir em manifestação favorável, favorável com ressalvas, desfavorável, pedido de diligência ou registro de impossibilidade de manifestação por insuficiência de elementos.

Art. 18. O servidor integrante do COPARP, quando regularmente convocado para reunião ou deliberação, ficará dispensado de suas atividades funcionais regulares durante o período necessário ao exercício da função, observado o limite mensal previsto em lei e a prévia comunicação à chefia imediata.

Art. 19. O membro impossibilitado de comparecer deverá comunicar o fato ao Presidente ou ao Secretário, preferencialmente com antecedência, para convocação do suplente.

Art. 20. A ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, poderá ensejar solicitação de substituição ao órgão ou entidade responsável pela respectiva indicação.

CAPÍTULO VII

DAS ATAS, PUBLICIDADE E GUARDA DOCUMENTAL

Art. 21. As deliberações do COPARP serão registradas em ata, que conterá, no mínimo:

I - data, horário, local ou meio de realização da reunião;

II - relação dos membros presentes e ausentes;

III - identificação das matérias discutidas;

IV - síntese das manifestações relevantes;

V - resultado das deliberações e votações; e

VI - registro de impedimentos, suspeições, diligências e encaminhamentos.

§ 1º As atas deverão ser assinadas pelos membros presentes, admitida assinatura eletrônica ou outro meio oficialmente aceito pela Administração Municipal.

§ 2º As atas, manifestações, estudos e documentos do COPARP serão arquivados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, preferencialmente em meio eletrônico.

Art. 22. A publicidade dos atos do COPARP observará a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais, o sigilo funcional, o sigilo fiscal, o sigilo previdenciário e as demais hipóteses legais de restrição de acesso.

Parágrafo único. Informações protegidas por sigilo legal deverão ser tratadas apenas no limite necessário à análise da matéria e não poderão ser divulgadas indevidamente pelos membros do Conselho.

CAPÍTULO VIII

DO APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

Art. 23. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas prestará apoio administrativo ao funcionamento do COPARP, inclusive quanto ao recebimento de expedientes, organização documental, disponibilização de local ou meio virtual para reuniões e comunicação com os órgãos de origem das matérias.

Art. 24. O COPARP poderá solicitar informações e apoio técnico, conforme a matéria em análise, aos seguintes órgãos e entidades:

I - Procuradoria-Geral do Município;

II - Controladoria Interna;

III - Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Instituto de Previdência de Ibiporã – IBIPREV;

V - Câmara Municipal, quando a matéria envolver indicação ou repercussão em sua estrutura administrativa; e

VI - demais órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.

Parágrafo único. A solicitação de apoio técnico não transfere ao COPARP competências decisórias, de controle, de consultoria jurídica ou de gestão orçamentária próprias dos órgãos competentes.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno do COPARP serão resolvidos pelo plenário do Conselho, observada a Lei Ordinária nº 3.452/2026, este Decreto e as demais normas aplicáveis.

Art. 26. O COPARP poderá propor ao Chefe do Poder Executivo alterações neste Decreto, mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros, quando necessárias ao aperfeiçoamento de sua organização e funcionamento.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal