Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 064, DE 03 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal, em atendimento ao protocolo sob o No. 153/2024 – Ibiprev e considerando o contido nos Autos nº 0000736-47.2025.8.16.0090 – Ação Previdenciária,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para a Senhora LEILA SAYURI SHIMAMOTO pelo falecimento de seu cônjuge o servidor GUSTAVO PRONI em 14/11/2024. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor ativo correspondente ao cargo de Engenheiro, carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “01”, da Tabela de Vencimentos da Carreira de Serviços Profissionais – SP V da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Carreira e Remuneração - PCCR, acrescidos de 02% (dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço, num total de R$ 7.114,95 (sete mil, cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) mensais.

Art. 2^º. A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 3^º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor ocorrido em 14/11/2024, revogando-se as disposições contrárias.