Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE APOSTILAMENTO – PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação.

Objeto do Termo de Apostilamento: Retificação da data-base da tabela de referência orçamentária.

Processo Digital: 9.663/2.026.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.244.961/0001-03, neste ato representado na forma da lei, pelo Prefeito Municipal, com fundamento na Lei nº 14.133/2.021, bem como diante da necessidade de correção de erro material constante dos Contratos Administrativos abaixo relacionados, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as seguintes disposições:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO.

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação da data-base da tabela de referência orçamentária constante nos Editais das Concorrências abaixo relacionadas.

1.2. Constou nos respectivos Editais, especificamente na Minuta Contratual, que as tabelas de referências orçamentárias utilizadas correspondiam ao mês de setembro de 2.023, setembro de 2.025 e março de 2.026, informação que não corresponde àquela efetivamente adotada na elaboração da planilha orçamentária integrante do processo licitatório.

1.3. Conforme verificado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Viação, por meio Comunicado Interno datado 26 de junho de 2.026 e anexado ao Processo Digital nº 9.663/2.026, a tabela de referência correta é a constante na documentação técnica da respectiva Concorrência, conforme segue:

2. Cláusula Segunda: DA JUSTIFICATIVA.

2.1. A presente retificação decorre da constatação de divergência entre a informação constante na Minuta do Contrato e a efetiva tabela de referência utilizada na elaboração das planilhas orçamentárias que instruíram a licitação, conforme comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Viação.

3. Cláusula Terceira: RATIFICAÇÃO.

3.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições dos instrumentos em epígrafe que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

4. Cláusula Quarta – DA VIGÊNCIA.

4.1. O presente Termo de Apostilamento entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal