Município de

Ibiporã (PR)

CONTRATO Nº. 003/2026-CMI

EXTRATO DO CONTRATO N.º 003/2026-CMI

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: DOCUBRALIA GESTÃO DOCUMENTAL LTDA, CNPJ nº 15.049.175/0001-60, com sede na Rua Pitanga, 11 – Barracão 13 - Bairro Ouro Fino, no Município de São José dos Pinhais. Estado do Paraná, CEP: 83015-130.

Objeto: Digitalização do acervo documental físico da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), abrangendo documentos em formatos A0 a A8, com preparação, higienização, digitalização, tratamento de imagem, OCR, indexação, organização arquivística, controle de qualidade, e entrega dos arquivos digitais em padrão PDF/A pesquisável e respectivos metadados, com armazenamento e transferência segura (mídias externas e/ou repositório em nuvem), incluindo a aplicação de certificação digital ICP-Brasil em todos os documentos digitalizados, no padrão PAdES (B-LT ou superior) com Carimbo do Tempo (TSA) e mecanismos de verificação de validade (CRL/OCSP), garantindo autenticidade, integridade, autoria, não repúdio e validade jurídica, conforme legislação e normas aplicáveis, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133/2021 e o Ato da Mesa nº. 001/2023.

Base legal: Lei nº. 14.133/2021, Instrução Normativa Seges/ME nº. 73/2022 e Ato da Mesa nº. 001/2023, que regulamenta a Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Valor total: O valor total da contratação é de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), com pagamento de R$ 0,17 (Dezessete Centavos) por folha (frente e verso se houver).

Prazo do Contrato: O contrato será por Escopo, com prazo inicial para execução integral dos serviços e entrega de todos os arquivos digitalizados de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período desde que requisitado pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias antes do vencimento, devidamente justificado. Se no prazo final de 360 (trezentos e sessenta) dias, o objeto não tiver sido entregue em sua totalidade, o contrato será prorrogado automaticamente até o término, através de simples apostilamento, de acordo com o artigo 6º, inciso XVII, da Lei nº. 14.133/2021.

Origem do Recurso: Lei Municipal nº. 3.428/2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

Dotação:

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.

01.031.0001.1002.4.4.90.40.00.00 

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 25 de junho de 2026.

(assinatura digital)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)