EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2625/2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Convites
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – 2026
A Prefeitura do Município de Ibiporã, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, em cumprimento ao art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e à Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades, TORNA PÚBLICA a realização da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – 2026, destinada à apresentação, discussão e coleta de contribuições sobre propostas de alteração da legislação urbanística municipal: Lei do Código de Obras, Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.
Data: 10 de julho de 2026
Horário: 19h00
Local: Auditório do Centro Tecnológico do Trabalhador de Ibiporã - CTTI, Rua Praça Ciro Ibirá de Barros, nº.176, Centro, neste Município.
Ficam convidados a participar toda a população, associações representativas, entidades e demais interessados. A audiência pública assegurará a participação popular, a publicidade dos documentos e o acesso às informações produzidas no processo, na forma da legislação aplicável.
Ibiporã, 25 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
JÚLIO CESAR DUTRA
Secretário Municipal de Planejamento
