Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 223, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Município detém autonomia para regular o expediente de funcionamento dos entes e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a realização de partidas da Seleção Brasileira de futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026;

CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da Administração Pública municipal,

DECRETA:

Art. 1° Em caráter excepcional, fica alterado o horário de expediente nas repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, adotando-se o seguinte critério:

I - No dia 29 de junho de 2026, em que a partida tem início às 14h, o expediente terá início às 08h, encerrando às 13h;

Art. 2º Os entes e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta que prestam serviços públicos essenciais deverão escalar servidores, de acordo com a necessidade e a exigência, para que não ocorram interrupções que comprometam sua qualidade.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município